Art. 84 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 84 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 84. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

TRF-5 - Apelação Civel AC 216310 CE 2000.05.00.024014-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. - É DE SE DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. - A FUMAÇA DO BOM DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "AUTÔNOMOS", "ADMINISTRADORES" E "EMPRESÁRIOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI 7787 /89, E NO INC. I DO ART. 22 DA LEI 8212/91 PELO STF. - É EXIGÍVEL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96, TENDO EM VISTA A SUA CONSTITUCIONALIDADE. - O PERIGO DA DEMORA FULCRA-SE NO RISCO QUE ESTARIA CORRENDO O AUTOR DE SOFRER AS SANÇÕES DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/10/2002 - Página: 594 - 1/10/2002 LEG-FED LCP -84...ANO-1996 ART- 1 ART- 2 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC...-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 184096 CE 99.05.45709-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2000

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. SUSPENSÃO, DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LC 84 /95 E DA FOLHA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECORRENTE DO ART. 3º , INC. I DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 DA LEI 8.212 /91, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE PARA COMPENSAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º, ART. 89 DA 8.212/91. 1. A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA QUE TERIA A AUTARQUIA PARA HOMOLOGAR O RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. DECLAROU O EGRÉGIO STF A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES (LEI Nº 7.787 /89, ART. 3 , I E LEI N 8.212 /91, ART. 22 , I ). 3. POSSIBILIDADE DE EFETIVAR-SE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO 3º DO ART , 89 DA LEI8.212 /91. 4. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-11/02/2000 PÁGINA-518 - 11/2/2000 LEG-FED LCP -84 ANO-1995 LEG-FED LEI- 7787 ANO...-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 ART- 89 PAR-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 168 ART- 165 INC-1 INC-2 ART- 150 PAR-4 Código Tributário Nacional LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27184 RS 92.04.27184-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1996

EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 31.12.84. EXTINÇÃO. ART-98 LEI- 8212 /91. SUSPENSÃO. ART-40 , PAR-2 LEI- 6830 /80. Se o valor do débito executado é superior ao limite estipulado pelo ART-98 da Lei de Custeio da Previdência Social, o processo de execução deverá ficar suspenso em Cartório, na forma do ART-40, PAR-2 da Lei das Execuções Fiscais. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: UNANIME PRIMEIRA TURMA DJ 16/10/1996 PÁGINA: 78602 - 16/10/1996 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 LEG-FED...LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 EXECUÇÃO FICAL. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, FORMA, LEI FEDERAL- 6830 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27222 RS 92.04.27222-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1996

EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 31.12.84. EXTINÇÃO. ART- 98 DA LEI- 8212 /91. SUSPENSÃO. ART- 40 , PAR-2 DA LEI- 6830 /80. Se o valor do débito executado é superior ao limite estipulado pelo art-98 da Lei de Custeio da Previdência Social, o processo de execução deverá ficar suspenso em Cartório, na forma do art-40, par-2 da Lei das Execuções Fiscais. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 25/09/1996 - 25/9/1996 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980...ART- 40 PAR-2 EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, INÉRCIA, EXEQUENTE, EFETIVAÇÃO, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, DEVEDOR, FIXAÇÃO, ARTIGO-98, LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11462 SP 1999.03.99.011462-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005

TRIBUTÁRIO: LC 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. LEI 8212 /91, ART. 22 , I . CONSTITUCIONALIDADE. I - A contribuição social exigida da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados durante o mês, guarda observância ao disposto na própria Constituição da República, vez que tais verbas compõem a folha de salários e integram o salário-de-contribuição ( CF , art. 195 , I e II e Lei 8212 /91, art. 22 , I ). II - Sendo a contribuição social de 20%, incidente sobre o total das remunerações, constitucional e legal (art. 195, I e II), não pode a autora eximir-se da obrigação previdenciária sub examen, nem pretender a compensação ou restituição. III - Apelação improvida.

Encontrado em: Custas, como de lei. SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 23647 CE 93.05.07577-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1993

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 98 , LEI 8212 /91. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUISITOS. A LEI 8212 /91, EM SEU ART. 98 , NÃO ESTABELECE COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A NATUREZA DO DEBITO OU A QUEM PERTENCIA A TITULARIDADE DO DIREITO DE EXECUÇÃO, COMO ALEGA O INSTITUTO-APELANTE. O QUE DE FATO DEVE SER OBSERVADO E SE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXEQUENTE, SE O VALOR ORIGINARIO DO DEBITO E INFERIOR A 50 ORTN'S, EM MOEDA ENTÃO CORRENTE, E SE A ULTIMA MOVIMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO SE DEU ATE 21/12/84. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-20/08/1993 - 20/8/1993 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 LEG-FED LEI- 8036 ANO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 59383 PE 97.05.12841-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1997

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 84 /96. SUPERAÇÃO DA CAUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 , I , DA LEI 8212 /91. VALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-24/10/1997 PÁGINA-89417 - 24/10/1997 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 22 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 17 LEG-FED DEC-1826 ANO-1996 ADIN 1102 (STF) Apelação em Mandado...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 109279 SP 1999.03.99.109279-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22 , III , DA LEI 8.212 /91). INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. 1. Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. 2. É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212 /91, das sociedades corretoras. 3. Recurso não provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 178732 98.02.33292-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1O, II, LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. - Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão que se pronunciou quanto à legitimidade do art. 1o , inciso I , da Lei Complementar 84 /96. - Na hipótese vertente, de fato, existe uma contradição no julgado em relação ao objeto da apelação, que impugnava sentença que julgou procedente o pedido, afastando a incidência do art. 1o , II , da Lei Complementar 84 /96., referente à contribuição social sobre as importâncias pagas pelas cooperativas a seus cooperativados. - Por uma interpretação sistemática com o art. 174 , § 2o , da Constituição Federal , temos que a ratio do constituinte originário foi a de apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo, e não a de onerá-los com uma maior carga tributária. - Mas não é o que retiramos da análise do art. 1o , II , da Lei Complementar 84/96, tendo em vista que este onera não só a cooperativa como também os próprios cooperados, que, no exercício de suas atividades, são contribuintes individuais da previdência social, nos termos do art. 12 , da Lei 8212/91. - A contribuição em questão possui o mesmo fato gerador da contribuição social prevista no art. 195 , II da Constituição Federal , devendo ter a sua incidência afastada, por configurar hipótese de bis in idem não autorizado. - Assim, diante da inexistência de relação de trabalho ou vínculo empregatício entre a cooperativa e os cooperados, não deve incidir a contribuição sobre as cooperativas de profissionais liberais, tendo em vista que estes já contribuem para a seguridade social na qualidade de autônomos. - Embargos de declaração providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00107273220004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRO LABORE. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89, ART. 3º, I. LEI N. 8.212/91, ART. 22, I. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR N. 84/96. 1. É inconstitucional a exigência de contribuição sobre a remuneração paga ou creditada a segurados administradores, autônomos e avulsos com fundamento na Lei n. 7.787/89, art. 3º, I, (STF, RREE n. 166.772 e 177.296) e sobre a remuneração dos segurados empresários, autônomos e avulsos com fundamento na Lei n. 8.212/91, art. 22, I (STF, ADIn n. 1.102). 2. É constitucional a exigência de contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empresários, autônomos e avulsos com fundamento na Lei Complementar n. 84/96 ( RE n. 228.321 ). 3. Apelação desprovida.

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