Art. 84 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. O recurso vem calcado exclusivamente na alegação de violação dos arts. 879 , § 4º , da CLT ; 43 , caput , §§ 1º a 6º , e 84 , § 4º, da Lei nº 8.212 /91 e 267 do Decreto nº 3.048 /99. Acontece que o art. 896 , § 2º , da CLT c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal . Logo, inviável o prosseguimento do recurso com base em dispositivos infraconstitucionais. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. O recurso vem calcado exclusivamente na alegação de violação dos arts. 879 , § 4º , da CLT ; 43 , caput , §§ 1º a 6º , e 84 , § 4º, da Lei nº 8.212 /91 e 267 do Decreto nº 3.048 /99. Acontece que o art. 896 , § 2º , da CLT c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal . Logo, inviável o prosseguimento do recurso com base em dispositivos infraconstitucionais. Agravo de instrumento não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Para o trabalho realizado a partir de 05/03/2009, a adoção da taxa SELIC para a correção monetária aplicável às contribuições previdenciárias está de acordo com o que dispõe o item V da Súmula 368 do TST, eis que esse índice inclui atualização monetária e juros, nos termos do art. 89 , § 4º , da Lei 8.212 /91, do art. 84 , I e § 4º, da Lei 8.981 /95 e do art. 13 da Lei 9.065 /95.