PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA. TUTELA PROVISÓRIA. 1. A decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no art. 1.015 , inciso I , do CPC/2015 . 2. Em razão das particularidades da ação processada sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1945, que limita a alegação de urgência, para o fim do pedido de imissão provisória na posse do imóvel, a uma única possibilidade, vedada portanto a sua renovação, não há falar tampouco na incidência da regra do art. 1.009 , § 1.º , do CPC/2015 . 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , II , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009 , § 1º , do CPC ". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015 " (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 , firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo XXXXX/MT. V. Agravo interno improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015 DO CPC . ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC , caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
Contra tal decisão, que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe agravo de instrumento (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC ) e, a meu ver, inclusive honorários recursais (art. 85, § 11)... A súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça não se compadece com o sistema processual instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015 , diante do que dispõe o art. 827 , § 2º , do CPC/15 : Art. 827... 85, § 13, e art. 827, § 2º)
921 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil... atingir apenas parcela dos executados ou dos exequentes, a decisão interlocutória proferida será naturalmente agravável (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC )... 921 , § 5º , do CPC , aplica-se à execução e aos embargos. 26 Apesar da perda do objeto dos embargos, não se investigará quem deu causa ao processo, deixando-se de lado a aplicação da regra do art. 85
do art. 1.015 do CPC , nos casos em que estas integrarem capítulo decisório da sentença. 1.5.A regra do § 5º do art. 1.013 do CPC O dispositivo em tela prevê que “o capítulo da sentença que confirma... ”. 23 O Enunciado 16 da ENFAM sugere que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85 , § 11º , do CPC/2015 )”... art. 1.015 , II e Enunciado 103 do FPPC)
Neste caso, tais valores podem ser cobrados em ação própria, como prevê o art. 85 , § 18 , do CPC , em relação aos honorários advocatícios, entendimento que deve ser estendido à cobrança das demais despesas... II ), sob pena de preclusão ( CPC , art. 63 , § 4º). O art. 1.015 do CPC não admite o cabimento de agravo de instrumento para impugnar a incompetência do juízo... I e III) caso o autor, após oportunizada a correção do defeito, não o corrigir no prazo de 15 dias ( CPC , art. 321 )
Com relação à decisão em si, caso ocorra a rejeição do pedido de limitação, caberá recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , VIII )... no prazo de 15 (quinze) dias... O CPC/2015 prevê o direito do advogado a examinar autos em cartório, mesmo que sem procuração, independentemente da fase de tramitação, assegurando-lhe também a obtenção de fotocópias ( CPC , art. 107
1.015 , parágrafo único , do CPC/15... 520 , IV , CPC/15 ), a qual pode ser dispensada em alguns casos (art. 521 , CPC/15 ). 18 A execução provisória correrá por iniciativa e responsabilidade do exequente, assim se a sentença for reformada... É assim para a atuação na fase recursal (art. 85 , § 1º , CPC ) 47 , bem como no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, quando resistida por impugnação (art. 85 , § 7º , CPC ) 48 e também na
É o que defende Marcelo Abelha com fulcro no art. 518 do CPC/15 27... Caso a decisão seja pela rejeição da exceção, ainda que apenas parcialmente, está será uma decisão interlocutória e desafiará agravo de instrumento ( CPC/2015 , arts. 203 , § 2º e 1.015 )... Do CPC/2015 )”
Não se nega o fato de que o art. 85 do CPC não dispõe sobre tais verbas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , inciso IV ) se for originária de órgão judicial de primeiro grau e, caso a decisão seja proferida em fase recursal... cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” ( CPC , art. 85 , § 1º )
S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição da Republica , e demais legislação... Do Direito – Da Preclusão 4 = Dizem os artigos 223 , 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil : Art. 223... 523 do NCPC .[...]”
S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição da Republica , e demais legislação... Do Direito – Da Preclusão 4 = Dizem os artigos 223 , 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil : Art. 223... 523 do NCPC .[...]”