Art. 853 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA OBREIRO NÃO REGIDO PELA LEI 13.467 /17 - PRAZO DECADENCIAL - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA - AFASTAMENTO REMUNERADO DO TRABALHADOR - ART. 853 DA CLT . 1. O ajuizamento de inquérito judicial destinado à apuração de falta grave com vistas à ruptura motivada do contrato de trabalho deverá ser feito dentro de 30 dias a contar da suspensão do empregado estável, sob pena de decadência, a rigor do art. 853 da CLT . 2. In casu , o afastamento das funções e do labor se deu em 18/12/09, a instauração do inquérito administrativo em 14/04/10 e a suspensão do contrato de trabalho e dos pagamentos ao Obreiro a partir de 30/06/10, ajuizado o inquérito judicial para apuração de falta grave em 06/07/10 . 3. Ora, ao computar o prazo de 30 dias para o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave somente a partir da cessação do pagamento dos salários e não do afastamento do empregado, o Regional violou o disposto no art. 853 da CLT , merecendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o inquérito . Recurso de revista provido.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRESCRIÇÃO. ART. 853 DA CLT . DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTOA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. O termo inicial da prescrição para a aplicação das sanções porimprobidade administrativa encontra-se regulado no art. 23, incisosI e II, da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ). 2. No caso dos autos, os agravantes sustentam que a redação do art. 23 , II , da LIA remete o prazo prescricional das sanções dosempregados públicos ao disposto no art. 853 da CLT . 3. O indigitado normativo da lei trabalhista não tem o condão deassegurar o direito pleiteado, pois dispõe de prazo decadencial parao "empregador" apresentar reclamação contra o empregado à Junta ouao Juízo de Direito, por falta vinculada à "relação de trabalho",situação que não se amolda ao que determina o inciso II do art. 23da Lei n. 8.429 /92, que expressamente remete a "LEI ESPECÍFICA" quediscipline faltas puníveis com demissão, a bem do serviço público,matéria da qual a CLT não trata. Incidência da Súmula 284 /STF.Agravo regimental improvido.