Art. 853 Consolidação das Leis do Trabalho em Peças Processuais

PRADO ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA., inscrita no CNPJ nº , com sede na CEP , vem, por seus advogados e procuradores, com fundamento no artigo 853 e seguintes da CLT , requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO... TEMPESTIVIDADE 1 -) O Requerido foi comunicado da suspensão do contrato de trabalho no dia 22/06/2023, conforme carta anexa, iniciando-se a contagem do prazo de 30 dias, previsto no artigo 853 da CLT... Empresas de Serviços Contábeis de Guarulhos e Região, com mandato de 01/09/2022 a 31/03/2024, sendo detentor da estabilidade prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e artigo 543 da CLT

da CLT... da CLT... Consoante o artigo 853 da CLT o prazo decadencial de (30) trinta dias para o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave tem inicio da suspensão do empregado

da CLT... Ainda, devem ser sanadas a omissão e contradição acima apontadas, para dar efeito modificativo, reconhecendo a a decadência, na forma da sumula 403 do STF e art. 853 do CLT... Por essas razões, devem ser eliminadas a omissão e contradição acima identificadas , no tocante à aplicabilidade do contido na Sumula 403 do STF e art. 853 da CLT pelas razões expostas

Portanto, o embargante entende que essa Egrégia Corte deve examinar tais fundamentos, sob pena de ofensa às garantias do art. 832 , da CLT , do art. 853 , da CLT e do art. 489 , do CPC , bem como sob pena... do art. 853 , da CLT e do art. 489 , do CPC , bem como sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, com violação aos artigos 93 , IX , da CF... III- CONCLUSÃO Ante o exposto, o embargante requer a procedência dos embargos de declaração para que haja saneamento dos pontos: a) violações às disposições dos art. 853 e 854 , da CLT e dos incisos II

- , com endereço profissional à CEP , com e-mail para fins de intimação sob o endereço , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 853 e seguintes, da CLT , instaurar... INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT , o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave tem início a partir da suspensão do empregado... Ainda, disciplina o Artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho : Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará

CLT... Art. 853 , da CLT - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito... PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar insta salientar acerca do prazo para a propositura da presente investigação, o art. 853 da CLT é inequívoco a dizer que o prazo para a propositura é de 30 dias contados

- , com endereço profissional à CEP , com e-mail para fins de intimação sob o endereço , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 853 e seguintes, da CLT , instaurar... INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT , o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave tem início a partir da suspensão do empregado... Ainda, disciplina o Artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho : Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará

O art. 853 da CLT prevê a faculdade de suspensão do contrato de trabalho, determinando, ainda, ao empregador a observância do prazo decadencial de 30 dias para ajuizamento do Inquérito... Visando dar cumprimento ao disposto no artigo 494 e 853 da CLT , o Reclamante foi devidamente cientificado da sua suspensão, em 26 de setembro de 2019, mediante entrega de telegrama "suspensão para ajuizamento... Nesse sentido, ainda, o teor do art. 494 , "caput" da CLT

Vara do Trabalho, conforme assegura o art. 853 , § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), conferindo-lhe poderes para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e acordos, notificar,

da CLT . 18... Da mesma forma, com lastro nos arts. 494 , 853 e segs. da CLT , é imprescindível a instauração de prévio inquérito judicial para apuração da falta motivadora da ruptura do vínculo de emprego, que se faz... Desse modo, por força do artigo 55 da Lei nº 5.764 /1971 c/c artigo 853 da CLT , bem como diante do entendimento jurisprudencial sobre o tema, é cabível o ajuizamento do inquérito judicial para apuração