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DANO MORAL . VALOR DA INDENIZAÇÃO - O valor do dano moral na Justiça do Trabalho é fixado por eqüidade na forma do artigo 853 § único do CC . (TRT 17ª R., RO XXXXX-84.2003.5.17.0005, Pleno, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, Rev. Juiz Ney Alvares Pimenta Filho, DEJT 25/01/2005).
do Código Civil vigente, a depender da época da avença... Autora representada (fls. 02); inicial instruída (fls. 05/21). Citado (fls. 36), o corréu e locatário JEFFERSON CARLOS SOLER LOPES deixou de apresentar contestação (fls. 155)... Ainda quanto à fiança, por se tratar de obrigação que só pode ser constituída por escrito (artigo 819 do CC ), somente por escrito pode ser rescindida (artigo 472 do CC ), por meio da notificação referida
Ressalto que os negócios jurídicos são descritos no Código Civil de 2002 , entre os artigos 421 a 853 , e os contratos de compra e venda mais especificamente, nos arts. 481 à 537... Itapecerica, 02 de maio de 2018. Altair Resende de Alvarenga Juiz de Direito... Contudo, em sede de análise exauriente dos autos, constato que o pacto de 54/55 é contrato particular, incapaz de demonstrar o cumprimento do disposto no art. 108 , do Código Civil
J. do Rio Preto, 02 de março de 2023... representação somente abrange linha reta descendente ou na linha transversal em favor de filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem - Inteligência dos arts. 1.845 , 1.852 e 1. 853... Inaplicabilidade do regime sucessório do art. 1.829 , I , do Código Civil . Direito de representação igualmente sem incidência na hipótese
As rés constituíram Contrato Mercantil de Distribuição, na forma dos artigos 421/ 853 do Código Civil : a) Desenvolver todas as atividades vinculadas à promoção e distribuição dos serviços da contestante... exercia a função nos contratos da primeira reclamada com a TELEFÔNICA BRASIL S.A; 02 presente Reclamação Trabalhista conforme fundamentação e Súmula 331 inciso IV do TST.; 02 Condenação em honorários... Relevante evocar, ainda, o disposto no artigo 593 do Código Civil , o qual determina que a prestação de serviços não tipificada deverá se submeter às suas regras, hipótese evidenciada nos presentes autos
J. do Rio Preto, 02 de março de 2023... representação somente abrange linha reta descendente ou na linha transversal em favor de filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem - Inteligência dos arts. 1.845 , 1.852 e 1. 853... Inaplicabilidade do regime sucessório do art. 1.829 , I , do Código Civil . Direito de representação igualmente sem incidência na hipótese
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 840 a 853 , 1.473 a 1.505 , 1.542 , caput , CC ; Lei 9.307/1966 (Arbitragem); art. 30 , § 3º , Dec... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos... V. arts. 840 a 853 , 1.473 a 1.505, 1.542, caput , CC; Lei 9.307/1966 (Arbitragem); art. 30 , § 3º , Dec... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 840 a 853 , 1.473 a 1.505 , 1.542 , caput , CC ; Lei 9.307/1966 (Arbitragem); art. 30 , § 3º , Dec... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC