Art. 858 do Código Civil em Todos os documentos

R$ 8.802.521,53 X 15 = R$ XXX.037.8XX,95 (para cada uma das partes lesadas conforme autorizado pelo art. 858 do Código Civil ). i... do Código Civil (sendo simultânea a execução cada um tocará quinhão igual na recompensa) sejam indenizadas da seguinte forma: i... nº 12.846 /2013) cumulado com o que autoriza a Lei de Improbidade Administrativa no art. 1º , 9º, 10º, 11º, 12º, III e 16, § 8º) - que cada uma das vítimas (roseli, fábio e joão) - nos termos do art. 858

Nas razões do recurso especial (fls. 708-717, e-STJ), a insurgente alegou ofensa aos artigos 838 , I , e 858 do Código Civil... A insurgente aponta violação aos artigos 838 , I , e 858 do Código Civil , alegando ter sido concedida, de forma tácita, moratória pelo posto TEXACO ao seu revendedor, o que a exime da obrigação assumida... Em relação ao conteúdo normativo do art. 837 do Código Civil de 2002 , verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos de declaração

Nas razões do seu recurso especial (fls. 205/213), a parte recorrente aponta violação dos arts. 34 e 123 do CTN , 858 e 860 do CC/2002 e 172 da Lei 6.015 /1973.