Art. 86, Inc. Ii do Código Processo Penal em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR À SUA CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - MOTIVAÇÃO CONCISA - MÉRITO - VIABILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 84 E 86 , II , DO CPB, DO ART. 728 DO CPP E DO ART. 141 DA LEP - RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR À SUA CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - MOTIVAÇÃO CONCISA - MÉRITO - VIABILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 84 E 86 , II , DO CPB, DO ART. 728 DO CPP E DO ART. 141 DA LEP - RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 86 , II , DO CPP . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE ALIMENTOS . JUÍZO SUSCITADO QUE REMTETE OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL AO JUÍZO SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. INDICIADA, FUNCIONÁRIA DO RÉU DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE, EM TESE, DEIXA DE ATENDER A ORDEM DE DESCONTO DOS ALIMENTOS FIXADOS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, VEZ QUE O FATO DE A INDICIADA TER OU NÃO AGIDO COM RESPALDO DO RÉU DE ALIMENTOS É MATÉRIA DE MÉRITO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.