Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime: CJ XXXXX PR Conflito de Jurisdição Crime - 0304938-1

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 86, II, DO CPP. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO QUE REMTETE OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL AO JUÍZO SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. INDICIADA, FUNCIONÁRIA DO RÉU DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE, EM TESE, DEIXA DE ATENDER A ORDEM DE DESCONTO DOS ALIMENTOS FIXADOS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, VEZ QUE O FATO DE A INDICIADA TER OU NÃO AGIDO COM RESPALDO DO RÉU DE ALIMENTOS É MATÉRIA DE MÉRITO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito.