Art. 86 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 86 da Lei Orgânica da Seguridade Social

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR A 11/11/1997. REPETITIVO XXXXX/MG. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei n. 9.528 /97 e a aposentadoria especial foi implementada no ano de 2009. 2. Esta Corte já possui entendimento firmado, em sede de repetitivo, no sentido de considerar a legalidade na cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial apenas àquelas situações em que a doença incapacitante e a aposentadoria especial foram configuradas antes do advento da norma que alterou o art. 86 da Lei 8.212 /91. 3. Acrescente-se que já há, inclusive, orientação sumulada dispondo de maneira diversa do acórdão recorrido. Súmula 507 /STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Agravo regimental improvido.

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• STJ - REsp XXXXX

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  Por isso, aponta afronta ao art. 86 , § 3º, da Lei 8.212 /91, com a afirmativa de que não é possível a pretendida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. É O RELATÓRIO... Com efeito, assim dispôs aquela, proferida em 25.06.1997: "A classificação da incapacidade laborativa do autor perante a Lei Acidentária em vigor, Art. 86 , § 1º da Lei nº 8.212 , com redação dada pela

• STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX

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  Tribunal de origem esclareceu que, em se tratando de auxílio-acidente, os valores são pagos ao segurado pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86... da Lei n. 8.212 /1991, nas hipóteses em que são apresentadas sequelas definitivas que diminuem a capacidade para o trabalho... Fazenda Nacional interpôs recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a , CF , aduzindo violação ao art. 535 do CPC/1973 , art. 60 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212