Art. 86 da Lei de Diretrizes e Bases em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 86 da Lei de Diretrizes e Bases

• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20085020089 XXXXX-49.2008.5.02.0089

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 896, -C', DA CLT E SÚMULA 296 , I, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 , I, DO TST - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• TST - AIRR XXXXX20085020089

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 896 , “C’, DA CLT E SÚMULA 296 , I, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 , I, DO TST – DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 896 , “C”, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• TRF-2 - XXXXX20134020000 XXXXX-62.2013.4.02.0000

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  frequência escolares que lhe garantem a conclusão do ensino fundamental - conforme se deduz das informações contidas no seu boletim escolar reproduzido à fl. 79 dos autos principais e do disposto no art. 86... É possível que, de fato, a decisão seja equivocada, ofensiva ao art. 36-C , I da lei 9.394 /96 e à própria ideia de igualdade... Aduz que a literalidade do art. 36-C , I da lei 9.394 /96 deixa claro ser requisito indispensável para o ingresso no ensino técnico a conclusão do ensino fundamental