Art. 87, § 1 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Bens de propriedade fiduciária dados em garantia de cédula de crédito bancário. Intimação dos credores. Art. 87 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05. Decisão que determina a intimação dos credores por edital. O elevado número de credores e a falta de representação nos autos por advogado não é justificativa para a prática processual. Deve se considerar que os credores da falida podem se habilitar e acompanhar o processo por seus advogados habilitados. Aqueles que não se habilitaram não consideraram relevante o acompanhamento do feito e, por isso, devem suportar eventuais consequências dessa omissão. Se fosse necessário intimar todos os credores, não haveria razão que o ato fosse por edital considerando que os credores possuem endereço certo. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO A SER RESOLVIDO EM INCIDENTE PRÓPRIO NO BOJO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 , § 1º DA LEI 11.101 /05. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-32.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 13.02.2019)

Nas razões do recurso especial, fundamentadas no art. 105 , III , a , da CF , alegou-se violação dos arts. 87 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005 e 82 do CPC... I - No feito falimentar as intimações ordenadas pelo condutor do feito são efetivadas nos moldes do artigo 87 , § 1º , Lei nº 11.101 /2005, afastando nulidade decorrente da ausência de intimação dos falidos... Diante disso, vetou-se o art. 4º da Lei 11.101 /05, que mantinha a essência do art. 210 do DL 7.661/45, ficando a atuação do Ministério Público, atualmente, restrita às hipóteses expressamente previstas