Art. 88, § 1 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

Direito Empresarial. Falência. Ação de Restituição de Créditos Tributários Retidos na Fonte. Recurso de Apelação da Falida. Preliminar. Pedido de Concessão da Gratuidade da Justiça. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, contudo, sem Efeitos Retroativos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Sentença de Procedência Parcial. Condenação da Massa Falida ao Pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Não Cabimento. Ausência de Oposição ou Pretensão Resistida ao Pedido de Restituição. Aplicação do Parágrafo Único do Art. 88 da Lei n. 11.101 /05. Sentença Parcialmente Reformada. 1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI 11.101 /05. READEQUAÇÃO DO ÕNUS. ART. 21 , CAPUT, DO CPC . RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA – BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 11.101 /05 – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-48.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021)