Art. 88 do Código Processo Penal em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS, EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. INGRESSO DO AGENTE NO PAÍS. AGENTE QUE NUNCA RESIDIU NO BRASIL. ART. 88 DO CPP . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL. 1. Aos delitos supostamente praticados por brasileiro no estrangeiro (Bolívia) que, posteriormente, ingressou em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade do art. 7º , II , a e § 2º, a do Código Penal . 2. O art. 88 do Código de Processo Penal dispõe que a competência para apreciação do feito, quando o acusado nunca tiver residido no Brasil, é do Juízo da Capital Federal, conquanto preenchidas as condições previstos no art. 7º do Código Penal . 3. Conflito conhecido para declarar competente Juízo de Direito da Vara do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, ora suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIMEDE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA, AMBOSRESIDENTES NO JAPÃO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE OCORRIDO NOEXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º , incisoII, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal , se o crime foipraticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agenteingressou em território nacional. 2. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal , sendo a cidadede São Paulo/SP o último domicílio do indiciado, é patente acompetência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. 3. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista ainexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta daRepública, principalmente, porque todo o iter criminis ocorreu noestrangeiro. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciáriade São Paulo.