Art. 89, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 66 DA LEI 8.383 /1991. APLICAÇÃO DOS REGRAMENTOS DO DECRETO Nº 70.235 /1972. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. CABIMENTO. 1. Ocorrendo a não homologação do procedimento compensatório, a insurgência do sujeito passivo contra a decisão de considerar esta compensação indevida deve adotar o rito processual previsto no Decreto nº 70.235 , de 1972, com esteio nas disposições expressas do já reproduzido § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212 , de 1991, que confere tal rito à restituição das contribuições previdenciárias. 2. A legislação de regência (Lei nº 8.212 /1991) reconhece a possibilidade de aplicação do Decreto nº 70.235 /1972, o qual prevê a manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologa a compensação. Portanto, o tratamento jurídico, quanto à decisão que não admite a compensação, passa a ser idêntico ao previsto no art. 74 da Lei nº 9.430 /1996, inclusive no tocante à suspensão de exigibilidade dos créditos em discussão. 3. A própria Receita Federal, no âmbito interno, admite a aplicação do Decreto nº 70.235 /1972 à compensação declarada em GFIP, que foi considerada indevida - caso tratado nesses autos. 4. Considerando que a compensação, no caso em testilha, é posterior à edição da Lei nº 11.941 /2009, aplica-se a esta os regramentos e determinações previstas no Decreto nº 70.235 /1972 e art. 89 da Lei 8.212 /91. Dessa forma, entende-se possível a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, está o débito tributário com a sua exigibilidade suspensa até decisão administrativa definitiva. 5. Estando os débitos relativos às competências fiscais de 05/2011 a 05/2012 com a sua exigibilidade suspensa, faz jus a impetrante à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, nos moldes do art. 206 do CTN , ou seja, Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. CABIMENTO. 1. O objeto do mandado de segurança é o reconhecimento de que a apresentação da manifestação de inconformidade determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a obtenção de certidão de regularidade. 2. Cabe salientar que a própria Receita Federal, no âmbito interno, admite a aplicação do Decreto nº 70.235 /1972 à compensação declarada em GFIP, que foi considerada indevida. 3. Considerando que a compensação, no caso em testilha, é posterior à edição da Lei nº 11.941 /2009, aplica-se a esta os regramentos e determinações previstas no Decreto nº 70.235 /1972 e art. 89 da Lei 8.212 /91. Dessa forma, entende-se possível a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, está o débito tributário com a sua exigibilidade suspensa até decisão administrativa definitiva. Logo, assiste razão à agravante ao dizer que possui direito à certidão de regularidade. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EMBARGADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 , o que não ocorre no caso. 2. Quanto ao recurso da JBS S/A, importante destacar que o acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, mantendo a sentença de 1º grau em sua integralidade. Não cabe falar, portanto, em omissão do aresto quanto ao direito da parte à compensação futura de débitos previdenciários, porquanto não era a questão objeto dos referidos recursos. Ademais, se a sentença foi omissa neste ponto, deveria a impetrante ter apresentado em face dela o recurso cabível; em não o fazendo, precluiu seu direito de discutir a questão. 3. As razões veiculadas nos embargos de declaração da União Federal, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração ( EDcl. No REsp. XXXXX/PE , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ademais, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. XXXXX/SC , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4. Apesar do disposto no § 1º, fine, c.c. § 11, ambos do art. 85 do CPC/15 , na espécie é incabível a fixação de honorários em favor do embargado, pois não há incidência de condenação em honorários em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009), e esse dogma deve viger por completo já que a lex specialis dita que não é possível a condenação ao pagamento de honorários "no processo" do mandado de segurança, o que obviamente se estende para a seara recursal e para o cumprimento de eventual ordem mandamental.