Art. 9, Inc. I da Lei 12351/10 em Todos os documentos

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Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 12.351 de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Art. 9o O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República:

I - o ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços;

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997

Vladimir da Rocha França

Doutrina sobre este ato normativo

A obra de Direito Administrativo expõe de modo claro e sistematizado as normas jurídicas que tratam da regulação da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, bem como aquelas que regem a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de modo atualizado com as últimas...

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Jurisprudência que cita Art. 9, Inc. I da Lei 12351/10

TCU - : XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
LEVANTAMENTO. AÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS NA ÁREA DO PRÉ-SAL E À CRIAÇÃO DA PPSA. DETERMINAÇÕES

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