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Inciso I do Artigo 9 da Lei4.504 de 30 de Novembro de 1997(Sinônimo de Art. 9, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64)
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TJ-SP - Apelação APL 10038651420168260047 SP 1003865-14.2016.8.26.0047 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

Petição inicial instruída com prints de conversa pelo Facebook. Documento hábil para instruir a demanda. Inteligência do art. 700 do CPC . Aproximação das partes, com obtenção de resultado útil. Conclusão do negócio. Configurado o nexo causal, a teor do art. 726 do CC . Comissão devida. Precedentes. Correção monetária desde a quitação do preço do imóvel. Recurso desprovido.

DJSP 22/08/2017 - Pág. 2442 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PERMANENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO...PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PRINTS DE CONVERSA PELO FACEBOOK. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10038651420168260047 SP 1003865-14.2016.8.26.0047

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017

Decisão: Petição inicial instruída com prints de conversa pelo Facebook. Documento hábil para instruir a demanda. Inteligência do art. 700 do CPC . A recorrente alega que os prints da conversa pelo Facebook não estão identificados por qualquer meio...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10121143820168260019 SP 1012114-38.2016.8.26.0019

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

Decisão: Petição inicial instruída com prints de conversa pelo Facebook. Documento hábil para instruir a demanda. Inteligência do art. 700 do CPC . obscuras Pagamento de valores através de cheques nominais em favor de sete diferentes destinatários Documento...

TRT-1 11/12/2017 - Pág. 3078 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais11/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
17112114311021700 000065996635 última conversa whatsapp Documento Diverso 17112114242999000 000065995645...PRINTS CONVERSAS Documento Diverso 17112114241041900 000065995609 PRINTS CONVERSAS Documento Diverso...17112114240579600 000065995597 PRINT FACEBOOK Documento Diverso 17112114233549100 000065995539 PRINTS...

STJ 08/06/2017 - Pág. 8504 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/06/2017Superior Tribunal de Justiça
Reconhecendo, diante desses fatos, grave conflito de interesses, hábil a macular de nulidade o processo...Os documentos impugnados no referido incidente se referem a prints de conversas virtuais havidas entre...Ocorre que tais documentos eram em parte referentes à conversa mantida entre o réu Luiz Fernando e a...

STF 19/06/2017 - Pág. 171 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/06/2017Supremo Tribunal Federal
Os documentos impugnados no referido incidente se referem a prints de conversas virtuais havidas entre...o correu Luiz Fernando e terceiras pessoas no dia do crime, através do programa Messenger do Facebook...Ocorre que tais documentos eram em parte referentes à conversa mantida entre o réu Luiz Fernando e a...

TRF-2 01/04/2019 - Pág. 841 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
que considera hábeis a corroborar o pedido de liberdade consignado , quais sejam: 1 – Cópia dos documentos...de um imóvel; 10 – Prints das conversas realizadas no Facebook que comprovam as alegações de que o dinheiro...Como bem consignado pelo MPF, os documentos juntados a estes autos não são suficientes para decretar...

DJDF 13/06/2019 - Pág. 1671 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/06/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
O requerido alegou também que os envolvidos passaram a se encontrar e se comunicar pelo ''facebook'',...O requerido juntou documentos às fls. 28/129, tais como fotos e ''prints'' de conversas entre os envolvidos...Também, os ''prints'' das conversas entre as partes não trazem nenhum indício de que as relações sexuais...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 402107 MT 2017/0130515-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: Os documentos impugnados no referido incidente se referem a prints de conversas virtuais havidas entre...o correu Luiz Fernando e terceiras pessoas no dia do crime, através do programa Messenger do Facebook...Ocorre que tais documentos eram em parte referentes à conversa mantida entre o réu Luiz Fernando e a...