Art. 9, Inc. Ii Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9, Inc. Ii Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX62017501005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 /2013 E EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. A Lei nº 5.859 /1972 - que dispunha sobre a profissão de empregado doméstico e veio a ser revogada pela Lei Complementar nº 150 , de 1º de Junho de 2015 - não estabelecia jornada mínima de trabalho a ser cumprida, tampouco impunha, por razões óbvias, o controle de frequência por parte do empregador. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72 , em 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal , passou-se a assegurar aos domésticos, dentre outros direitos, a jornada de 8 horas e de 44 semanais. Tratando-se, a hipótese, de empregado doméstico admitido antes da vigência da Emenda Constitucional 72 /2013, faz jus à jornada descrita no artigo 7º da Constituição Federal , havendo imposição de controle de jornada por parte do empregador apenas após a vigência da Lei Complementar nº 150 /2015. Nessa contextura, no interregno compreendido entre os dois marcos legais - vigência da Emenda Constitucional 72 /2013 e da Lei Complementar nº 150 /2015 - compete à parte autora a prova do labor em horários distintos daqueles para os quais fora contratada, à luz do que estabelecem os arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC . Apelos parcialmente providos.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030005 MG XXXXX-23.2021.5.03.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADOR DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. A Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 instituiu aos trabalhadores domésticos direitos com vigência imediata, dentre os quais a jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. De outro lado, com o advento da Lei Complementar 150 /2015, de 02.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 /2013, passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" (art. 12), independentemente do número de empregados, incidindo o ônus deste controle sobre os ombros da empregadora.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030110 MG XXXXX-40.2019.5.03.0110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 concedeu aos trabalhadores domésticos direitos com vigência imediata, dentre eles a jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. De outro lado, com o advento da Lei Complementar 150 /2015, de 02.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 /2013, passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" (art. 12), independentemente do número de empregados. A ausência dos registros de ponto implica confissão ficta quanto aos horários alegados na inicial. Contudo, por se tratar de presunção meramente relativa, não se pode desconsiderar o teor das demais provas produzidas nos autos.

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Diários Oficiais que citam Art. 9, Inc. Ii Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

  • TRT-2 02/10/2020 - Pág. 324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 01/10/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A Emenda Constitucional 72 de 02 de abril de 2013 estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos/rurais e os trabalhadores domésticos, inclusive no tocante às horas extras... TST) no sentido de que são devidas horas extras ao trabalhador doméstico desde a promulgação da Emenda Constitucional 72 /2013. Eis o teor do aresto-paradigma: 'TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS... No presente caso, o Juízo a quo deferiu o pagamento de horas extras a partir de 02/04/2013, após a vigência da EC 72 /2013

  • TRT-9 18/07/2018 - Pág. 831 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 17/07/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    apenas a partir da Emenda Constitucional nº 72 , de 2 de abril de 2013, é que o direito à jornada de trabalho foi estendida ao trabalhador doméstico... FGTS A parcela do FGTS foi assegurada à categoria dos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72 /2013, que ampliou... Entretanto, como já destacado no parágrafo anterior, foi apenas a partir da Emenda Constitucional nº 72 , de 2 de abril de 2013, que o direito à jornada de trabalho foi estendida ao trabalhador doméstico

  • TRT-9 04/04/2017 - Pág. 906 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 03/04/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    FGTS Nos termos da Emenda Constitucional nº 72 , de 2013, que estendeu... Horas extras - Intervalos intrajornada A categoria doméstica passou a fazer jus ao pagamento de horas extras somente com o advento da Emenda Constitucional nº 72 , vigente a partir de 2 de abril de 2013... nº 72 , de 2/4/2013, que incluiu o inciso III do art. 7º da CF em seu parágrafo único

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Peças Processuais que citam Art. 9, Inc. Ii Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - de GNT Comercio e Distribucao de Laticinios EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0016 em 08/05/2018 • TRT2 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Assim, deverão os reclamados serem condenados no pagamento, durante todo contrato de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 72/2013 de 02/04/2013, das horas extras praticadas acima do limite... das horas extras no FGTS; d5) Pagamento dos reflexos das horas extras no aviso-prévio; e) Pagamento, durante todo contrato de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 72 /2013, de uma hora por... contrato de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 72 /2013, das horas extras praticadas acima do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, acrescidas de 50%; d1) Pagamento

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Fgts • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0045 em 05/12/2018 • TRT2 · 45ª Vara do Trabalho de São Paulo

    das horas extras no FGTS; d5) Pagamento dos reflexos das horas extras no aviso-prévio; e) Pagamento, de 01/12/2013 a 06/11/2018, nos termos da Emenda Constitucional nº 72/2013 de 02/04/2013, de uma hora... de 01/12/2013 a 28/02/2017, nos termos da Emenda Constitucional nº 72/2013 de 02/04/2013, das horas extras praticadas acima do limite de 8 horas por dia e 44 horas semanais, com adicional de 50%; d1) Pagamento... dos valores de FGTS, nos termos da Emenda Constitucional nº 72 /2013 e Lei Complementar 150 de 01/06/2015 e de indenização equivalente ao seguro-desemprego ou entrega das guias atinentes, conforme Lei

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Fgts • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Saldo De Salário

  • Contestação - TRT2 - Ação Abono - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0464 em 29/11/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /2013. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE... EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /2013. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE... Apesar da alteração levada a termo pela Emenda Constitucional nº 72 , de 02/04/2013, que estendeu aos empregados domésticos uma série de direitos assegurados aos trabalhadores em geral, aquela categoria

    Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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