Art. 9, Inc. Ii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 7.357/98. DEPENDENTE ECONÔMICO: FILHO SOLTEIRO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340 do STJ). II - A Lei Estadual nº 7.357/98 (que trata do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais), vigente à época da morte da segurada, determina que são dependentes econômicos dos segurados, para efeito da previdência social, os filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos. III - O impetrado efetuou o pagamento das pensões até o mês de novembro de 2014, quando o impetrante contava com 19 (dezenove) anos de idade, tendo cessado o referido pagamento ao argumento de que, com o Código Civil de 2002 , a maioridade passou a ser atingida aos 18 (dezoito) anos, o que teria reduzido de 21 para 18 anos a idade em que o filho é considerado dependente para fins previdenciários. IV - Todavia, oCódigo Civil é lei geral, não revoga, portanto, lei especial, no caso, a Lei Estadual nº 7.357/98. Sendo assim, mesmo após o Código Civil , a teor do disposto no inciso II do artigo 9º da referida lei, é dependente do segurado, o filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade. V - Desse modo, a referida lei estende-se ao impetrante, que detém ainda a qualidade para fins previdenciários, razão pela qual deve ser restabelecido o seu benefício, nos termos da legislação aplicável à época do óbito da segurada. VI - Mandado de segurança concedido.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA E DE AGENCIAMENTO DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMANCIPAÇÃO LEGAL CARACTERIZADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , V , DO CC . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS À LUZ DO ART. 1.691 DO CC . IMPOSSIBILIDADE. FILHO EMANCIPADO. APLICAÇÃO DA LEI PELÉ . DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CARREIRA. ATLETA PROFISSIONAL MENOR DE DEZOITO ANOS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE TRAFFIC TALENTOS E MARKETING ESPORTIVO LTDA. - EPP E FREDERICO AUGUSTO ANDRADE PENA PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE GR2 GESTÃO E MARKETING LTDA. E GABRIEL MARTINEZ MASSA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A emancipação legal proveniente de relação empregatícia, prevista no art. 5º , parágrafo único , V , parte final, do CC/2002 , pressupõe: i) que o menor possua ao menos dezesseis anos completos; ii) a existência de vínculo empregatício; e iii) que desse liame lhe sobrevenha economia própria. 4. Por decorrer diretamente do texto da lei, essa espécie de emancipação prescinde de autorização judicial, bem como dispensa o registro público respectivo para a validade dos atos civis praticados pelo emancipado, bastando apenas que se evidenciem os requisitos legais para a implementação da capacidade civil plena, como na hipótese. 5. O regramento disposto no art. 1.691 do CC , que exige autorização judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade civil plena, podendo realizar os atos da vida civil, por si só. 6. Celebrados os contratos dos presentes autos antes da entrada em vigor do inciso VI do art. 27-C da Lei n. 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), mostra-se descabida a análise da sua higidez à luz desse dispositivo legal, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB). 7. A título de reforço argumentativo, é nulo de pleno direito o contrato de gerenciamento de carreira pactuado pelo atleta em formação menor de dezoito anos, afigurando-se válida, ao revés, a avença celebrada pelo atleta profissional menor de dezoito anos devidamente assistido, caso ainda não adquirida a capacidade civil plena, conforme a norma dos arts. 3º , § 1º , I , 27-C , VI, 28 e 29 , § 4º , todos da Lei n. 9.615 /1998. 8. Recurso especial de Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP e Frederico Augusto Andrade Pena provido e recurso especial de GR2 Gestão e Marketing Ltda. e Gabriel Martinez Massa parcialmente provido.