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68 do Decreto3.048/99... Conforme se extrai da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 284, parágrafo único, da IN/INSS 77/2015, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no... Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20 /98) porque o pedágio da EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I , é superior a 5 anos
201, § 4º do Decreto 3.048.99” (fl. 7, e-doc. 221)... Assim, por exemplo: “ 9... DECRETO N. 3.048 /1999 E PORTARIA/MPAS N. 1.135/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Relatório 1
deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). (...)... Pelo exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 e art. 1.035 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... Todavia, com o Decreto n. 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que
O art. 71 do Decreto n° 3.048/99 reza quanto ao benefício de auxílio-doença: Art. 71... 201 da Constituição Federal, além da Lei n° 8213/91 (arts. 59 a 64) e do Decreto n° 3048/99 (arts. 71 a 80)... 201 da CF, nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei n° 8.213/91, nos arts. 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto n° 3.048/99 e 201 a 212 da IN n° 45/2010
O art. 71 do Decreto n° 3.048/99 reza quanto ao benefício de auxílio-doença: Art. 71... 201 da Constituição Federal, além da Lei n° 8213/91 (arts. 59 a 64) e do Decreto n° 3048/99 (arts. 71 a 80)... 201 da CF, nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei n° 8.213/91, nos arts. 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto n° 3.048/99 e 201 a 212 da IN n° 45/2010
O art. 71 do Decreto n° 3.048/99 reza quanto ao benefício de auxílio-doença: Art. 71... 201 da Constituição Federal, além da Lei n° 8213/91 (arts. 59 a 64) e do Decreto n° 3048/99 (arts. 71 a 80)... 201 da CF, nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei n° 8.213/91, nos arts. 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto n° 3.048/99 e 201 a 212 da IN n° 45/2010
do Decreto 3.048/99 e artigo 178 § 8º da IN 128/2022.”... ______________, com domicílio no ______________ , vem, por sua procurador a infra-assinada, com fulcro nos artigos 201 , § 7º , inciso I da CF , art. 56 , do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , inciso II... Na forma do previsto no artigo 16, inc. I, e § 4º, Lei 8.213 /91, a dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido pai é presumida. 3
Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017... previsão do art. 201 , § 1º , da CRFB ; a única interpretação do art. 68 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 que guarda compatibilidade com o art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /1991 e com o art. 201 , § 1º , da... O art. 68 do Decreto 3.048 /1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213 /1991
Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017... à previsão do art. 201 1, § 1º º, da CRFB B; (ii) a única interpretação do art. 68 8, § 4º º, do Decreto 3.048 8/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/1991 e com o art... previsão do art. 201 1, § 1º º, da CRFB B; (ii) a única interpretação do art. 68 8, § 4º º, do Decreto 3.048 8/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/1991 e com o art