Art. 9 da Lei 10216/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei 10216/01

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691 /STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º , 6º e 9º da Lei nº 10.216 /2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível XXXXX20198260000 SP XXXXX-54.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Arts. 6º e 9º da Lei Federal nº 10.216 , de XXXXX-4-2001 – Internação compulsória. Preliminar – Imprescindibilidade de se apontar de que forma a norma contrariou a Constituição Estadual e qual ou quais os dispositivos violados – Incidente de inconstitucionalidade não conhecido."

  • TJ-GO - XXXXX20178090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . PREENCHIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em sendo constatada a necessidade da internação compulsória (artigos 6º e 9º , da Lei n. 10.216 /01), a medida deverá ser providenciada pelo ente público recorrido, assegurando, assim, o direito à saúde (artigo 196 da CF/88). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

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Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei 10216/01

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Diários Oficiais que citam Art. 9 da Lei 10216/01

  • DJGO 20/09/2023 - Pág. 17350 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. 9º da Lei 10.216 /01... Os institutos jurídicos em referência foram regulamentados pelos arts. 8º e 9º da Lei 10.216 /01, respectivamente, nos seguintes moldes: Art. 8º da Lei 10.216 /01... A situação se amolda, portanto, não à modalidade de internação compulsória concebida pelo art. 9º da Lei 10.216 /01, mas sim à internação involuntária prevista no art. 8º da Lei 10.216 /01, que, conforme

  • DJGO 30/10/2023 - Pág. 2044 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. 9º da Lei 10.216 /01... Os institutos jurídicos em referência foram regulamentados pelos arts. 8º e 9º da Lei 10.216 /01, respectivamente, nos seguintes moldes: Art. 8º da Lei 10.216 /01... A situação se amolda, portanto, à internação prevista no art. 8º da Lei 10.216 /01, que, conforme pontuado em linhas anteriores, independe de deliberação judicial, bastando o mero requerimento administrativo

  • DJGO 30/04/2024 - Pág. 8886 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Assim, o pleito de internação compulsória deve ser analisado à luz das disposições dos artigos 6º e 9º , da Lei nº 10.216 /01, in verbis: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante... a internação involuntária do indivíduo ou ainda, ser-lhe aplicada a medida de internação compulsória, sendo esta, determinada por juiz competente nos termos do artigo 9º da referida lei... Com o advento da Lei nº 10.216 /2001, quando uma pessoa portadora de transtornos mentais ou dependente químico não se dispõe a se internar voluntariamente para tratamento adequado, pode o familiar solicitar

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