Art. 9 da Lei 10216/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei 10216/01

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691 /STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º , 6º e da Lei nº 10.216 /2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível XXXXX20198260000 SP XXXXX-54.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Arts. 6º e da Lei Federal nº 10.216 , de XXXXX-4-2001 – Internação compulsória. Preliminar – Imprescindibilidade de se apontar de que forma a norma contrariou a Constituição Estadual e qual ou quais os dispositivos violados – Incidente de inconstitucionalidade não conhecido."

  • TJ-GO - XXXXX20178090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . PREENCHIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em sendo constatada a necessidade da internação compulsória (artigos 6º e , da Lei n. 10.216 /01), a medida deverá ser providenciada pelo ente público recorrido, assegurando, assim, o direito à saúde (artigo 196 da CF/88). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei 10216/01

Modelos que citam Art. 9 da Lei 10216/01

  • Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.

    Modelos • 19/11/2018 • Patrícia Santiago

    A internação compulsória é regulamentada pela Lei 10.216 /01, que trata da matéria em seus artigos 6º e , in litteris: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico... Impende asseverar, que a Lei 10.216 /01, em seu art. 3º , define ser de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores

Artigos que citam Art. 9 da Lei 10216/01

  • O Psicopata à Luz do Direito Penal Brasileiro: medida de segurança ou condenação com redução de pena

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Isabel Cristina Faria Quintão O PSICOPATA À LUZ DO DIREITO PENAL BRASILEIRO: medida de segurança ou condenação com redução de pena Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Prof. Renato Patrício Teixeira - PUC Minas (Orientador) Betim, 30 de maio de 2022. AGRADECIMENTOS A Deus, por me dar forças e iluminar meu caminho. A minha família, por todo amor e dedicação; por me apoiarem e acreditarem na minha capacidade. E que, diariamente, renunciaram aos seus anseios a fim de dar prioridade aos meus. Aos meus filhos, pela compreensão que por tantas vezes foram privados da minha presença, do meu cuidado, e sem que soubessem foram minha grande força para que eu avançasse, me proporcionando diários momentos de descontração, tornando meus dias mais alegres. A minha

  • Internação compulsória de dependente de drogas: limpeza social ou proteção urbana?

    RESUMO Prevista no art. , da Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental... Adicionalmente, em relação ao tempo de internação dos pacientes do referido período, os infratores permaneceu, na maioria dos casos, o período de 0-1 ano internado, não havendo reincidência criminal em

Notícias que citam Art. 9 da Lei 10216/01

Diários Oficiais que citam Art. 9 da Lei 10216/01

  • DJGO 20/09/2023 - Pág. 17350 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. da Lei 10.216 /01... Os institutos jurídicos em referência foram regulamentados pelos arts. 8º e da Lei 10.216 /01, respectivamente, nos seguintes moldes: Art. 8º da Lei 10.216 /01... A situação se amolda, portanto, não à modalidade de internação compulsória concebida pelo art. da Lei 10.216 /01, mas sim à internação involuntária prevista no art. 8º da Lei 10.216 /01, que, conforme

  • DJGO 30/10/2023 - Pág. 2044 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. da Lei 10.216 /01... Os institutos jurídicos em referência foram regulamentados pelos arts. 8º e da Lei 10.216 /01, respectivamente, nos seguintes moldes: Art. 8º da Lei 10.216 /01... A situação se amolda, portanto, à internação prevista no art. 8º da Lei 10.216 /01, que, conforme pontuado em linhas anteriores, independe de deliberação judicial, bastando o mero requerimento administrativo

  • DJGO 30/04/2024 - Pág. 8886 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Assim, o pleito de internação compulsória deve ser analisado à luz das disposições dos artigos 6º e , da Lei nº 10.216 /01, in verbis: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante... a internação involuntária do indivíduo ou ainda, ser-lhe aplicada a medida de internação compulsória, sendo esta, determinada por juiz competente nos termos do artigo da referida lei... Com o advento da Lei nº 10.216 /2001, quando uma pessoa portadora de transtornos mentais ou dependente químico não se dispõe a se internar voluntariamente para tratamento adequado, pode o familiar solicitar

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