Art. 9 da Lei 11636/07 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei 11636/07

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 511DO CPC . ART. 9º DA LEI 11.636 /2007. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 1/2008.1. Em observância aos arts. 511 do CPC , 9º da Lei 11.636 /2007 e 1º,§ 1º, da Resolução STJ 1 /2008, não se conhece dos Embargos deDivergência interpostos sem o pagamento das custas judiciais devidasno âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da PrimeiraSeção.2. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO: AgRg nos EAg XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC , dos arts. 9o . e 10 da Lei 11.636 /07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos Embargos de Divergência recurso, sob pena de serem julgados desertos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC , dos arts. 9o . e 10 da Lei 11.636 /07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos Embargos de Divergência recurso, sob pena de serem julgados desertos. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Mais Jurisprudência (+85)

Diários Oficiais que citam Art. 9 da Lei 11636/07

  • STJ 26/11/2020 - Pág. 1124 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/11/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC , dos arts. 9o . e 10 da Lei 11.636 /07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser... Nos termos da Lei nº 11.636 /2007 e da Resolução STJ nº 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal

  • STJ 16/10/2020 - Pág. 1217 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC , dos arts. 9o . e 10 da Lei 11.636 /07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser... Nos termos da Lei nº 11.636 /2007 e da Resolução STJ nº 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal

  • STJ 12/08/2020 - Pág. 864 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC , dos arts. 9o . e 10 da Lei 11.636 /07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser... Nos termos da Lei nº 11.636 /2007 e da Resolução STJ nº 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal

Mais Diários Oficiais (+64)

Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei 11636/07

  • Petição - Ação Locação de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0008 em 18/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 511 DO CPC ; LEI 11.636 /07, ARTS. 5º , CAPUT E 9º . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (RCDESP nos EREsp /RS, Rel.

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011 em 18/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Já a Lei Nº 11.636 , de 28.12.2007 , que"Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça", estabelece as regras em seus artigos 09 , 10 e 13 , com destaque para seu parágrafo... "Suposta’ porque ninguém é parte em processo nulo. 07... No tocante aos recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, o art. 13 , parágrafo único , da Lei 11.636 ∕2007 - que dispõe acerca das custas judiciais devidas no âmbito desta Corte

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
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