Art. 9 da Lei de Procedimento Administrativo em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . LEI 12.527 /2011. AUTOS CLASSIFICADOS COMO 'RESERVADO'. VISTA POR PARTE DO REQUERENTE QUE PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO EM PROL DA APURAÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. CIDADÃO INTERESSADO E LEGITIMADO NOS TERMOS DO ART. 9º , I E II DA LEI 9.784 /99. PRECEDENTES. RESERVA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS COM SIGILO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE EM PARTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em prol do acesso ao conteúdo de processo administrativo classificado como 'reservado' nos termos do art. 23 e do art. 24 da Lei n. 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ). O processo deriva de uma representação protocolada pelo impetrante na qual é alegada a existência de atos de improbidade de servidor público federal, que estão sendo sindicados pela Administração Pública Federal. 2. Com o recente advento da Lei n. 12.527 /2011 - Lei de Acesso a Informacao - foram fixados parâmetros legais para o Estado na complexa tarefa de equilibrar o direito à informação dos cidadãos e o direito da sociedade de que determinados dados sejam processadas sob sigilo. Ampliação controlada e apurada do acesso às informações é um elemento central ao desenvolvimento da democracia brasileira e ao avanço do Estado de Direito. 3. A classificação em caráter reservado de processo administrativo em questão não obsta a sua vista por parte do cidadão diretamente interessado, ou seja, daquele que protocolou a representação, por atenção ao art. 9º , incisos I e II da Lei n. 9.784 /99. Precedentes: MS XXXXX/DF , Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 15.2.2006, publicado no DJ em 31.3.2006, p. 7, no Ementário vol. 2227-02, p. 223 e na LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 184-194; REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJe em 2.10.2009. 4. Está evidente que o direito de acesso ao conteúdo integral dos autos não é absoluto, uma vez que o feito pode conter informações que não possam ser compartilhadas com o impetrante em razão de serem afetas às atividades de inteligência ou, ainda, por estarem protegidas por vários tipos de sigilo de cunho constitucional ou legal. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental prejudicado.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA VIÚVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELA PARTE AGRAVANTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AOS LIMITES DA LIDE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária. 2. Instaurado pela ora agravante processo administrativo que poderia resultar, como de fato resultou, no reconhecimento do direito à cota-parte de pensão por morte instituída por servidor público, com a consequente redução da cota-parte até então paga à viúva, ora agravada, a não intimação desta última para que se manifestasse nos autos, nos termos dos arts. 2º , caput, 3º , II e III , e 9º , II , da Lei 9.784 /1999, importou em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. A discussão acerca da necessidade, ou não, de a parte agravada restituir ao erário os valores recebidos administrativamente é matéria que extrapola os limites da controvérsia instalada nos autos do mandado de segurança, devendo ser oportunamente resolvida entre a Administração e a parte ora agravante. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO DA DENUNCIANTE - PARTE INTERESSADA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SUSPENSÃO DO PAD - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /09. - Para a concessão de liminar em mandado de segurança é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09 - Conforme previsto no artigo 9º da Lei n. 9.784 /1999, é assegurado à parte interessada no procedimento administrativo o direito de ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias de documentos e ter conhecimento das decisões proferidas (art. 3º , II , da Lei n. 9.784 /1999)- In casu, o processo não está submetido a sigilo, assim, não há que se falar em inadmissibilidade do cadastramento do advogado da servidora denunciante/interessada no processo administrativo disciplinar, sendo certo que qualquer ato da Administração Pública que impeça o advogado de ter acesso a procedimento administrativo se apresenta ilegal - O artigo 18 da Lei n. 9.784 /1999, trata dos impedimentos e da suspeição do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo, não sendo esta a hipótese dos autos,