Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33 em Todos os documentos

do Decreto nº 22.626 /33. 09... Dessa forma, ante a patente violação aos artigos 412 e 413 do Código Civil e 9º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura ), além da inobservância dos recentes julgados de nossos Tribunais, é medida de direito... B) DO ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DO ART. 105, III, A DA CF/88: AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 22.626 /33 11

Cuidando-se de acordo judicial não se aplica o limite penal previsto no art. 9º do Decreto 22.626 /33, uma vez que é ele aplicável aos contratos de mútuo... Entretanto, tem-se que o limite penal previsto no art. 9º do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ), como se sabe, somente é aplicável aos CONTRATOS DE MÚTUO , não se aplicando em acordo judicial formalizado... INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE USURA , QUE PROÍBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA DÍVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO

do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) . 8... Com efeito, a cláusula penal viola, expressamente, o disposto no artigo 9º , do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ), que dispõe : "Art. 9º... O artigo 9º , do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ), da mesma forma, dispõe que: "Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida"

do Decreto nº 22.626 /33), Súmula 5/STJ (artigos 412 e 413 do Código Civil e 9º do Decreto nº 22.626 /33) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (em relação à limitação disposta... do Decreto nº 22.626 /33), Súmula 5/STJ (artigos 412 e 413 do Código Civil e 9º do Decreto nº 22.626 /33) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (em relação à limitação disposta... no art. 9º do Decreto nº 22626 /33, em 10% do valor da dívida, somente deve ser observada em casos de mútuo feneratício)

além de ser desproporcional e ensejar enriquecimento sem causa, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Assinala o art. 9º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ): Art. 9º... Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 9º do Decreto n. 22.626 /33, sustentando que a multa de 20% aplicada resulta em ofensa à Lei de Usura... Portanto, o Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura )“dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias”

Em primeiro lugar, cumpre afastar o argumento da aplicação da sanção ter ultrapassado o valor cabível a espécie por força do disposto no art. 9º do Decreto n.º 22.626 /33, na medida em que, segundo precedentes... Da análise dos autos, concluo não procederem os argumentos apresentados na peça recursal, diante das seguintes considerações: I - DA NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 22.626 /33... A recorrente insurge-se contra a dosimetria das penas de multa arbitradas, por considerá-las exacerbadas, ao argumento, em suma, de exorbitância ao limite de 10% estabelecidos no artigo 9º do Decreto 22.626