Art. 9 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO de omissão pelo não enfrentamento do disposto na alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, e na alínea 'c' do inciso VI do art. 9º do Código Tributário Nacional ( CTN ), bem como do julgado NO AI n. 535.922, do Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. JULGADO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O OBJETO DA LIDE E DO RECURSO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022 , do Código de Processo Civil , até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO de omissão pelo não enfrentamento do disposto na alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, e na alínea 'c' do inciso VI do art. 9º do Código Tributário Nacional ( CTN ), bem como do julgado NO AI n. 535.922, do Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. JULGADO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O OBJETO DA LIDE E DO RECURSO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022 , do Código de Processo Civil , até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-48.2015.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-09-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , C DA CRFB . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal julgados procedentes por reconhecer a imunidade tributária conferida a entidade de assistência social sem fins lucrativos. Com efeito, o art. 150 , VI , c da Constituição Federal , assim como o art. 9º do Código Tributário Nacional dispõem acerca da vedação de qualquer ente público instituir tributos sobre estas entidades. Da análise dos autos, verifica-se o enquadramento da embargante em tal qualificação, bem como o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para a concessão da imunidade tributária. Conclusão semelhante adotada por outros Juízos. Prova em contrário que caberia ao Município Tributante, segundo entendimento do Eg. STJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.