Art. 9 do Decreto Lei 201/67 em Todos os documentos

Penal e 9º do Decreto-Lei nº 201 /67, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o especial, foi interposto o presente agravo de instrumento... Artigo 1º do Decreto-Lei nº 201 /67. Inabilitação para exercício de cargo e função pública. Penal autônoma. Prescrição. Lapso temporal distinto. 1... Hipótese em que a pena de inabilitação não p (Art. 1º , 2º do DL 201 /67) rescreveu. Pena autônoma em relação à pena corporal. Recurso conhecido e não provido."

201 /67... ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 50, 9 VII, DO DECRETO-LEI NO 201 /1967. IMPROCEDÊNCIA... 201 /67 (fls. 377/391). 2

A insurgência especial está fundada na violação do artigo 9º do Decreto-lei nº 201 /67, e da Lei nº 1.079 /50. E teriam sido violados, porque: "(...)... nº 201 /67, tal como posta, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo... No nosso ordenamento jurídico há regulamentos específicos para as infrações políticos administrativas praticadas pelos Prefeitos Municipais, quais sejam, o Decreto-lei nº 201 /67 e a Lei 1.079 /50