Art. 9 do Decreto Lei 201/67 em Peças Processuais

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  • Petição - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0077 em 01/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    Evidente que estamos a nos referir aos artigos 4º a 9º , do Decreto-lei 201 /67, notadamente ao seu artigo 5º , em confronto com o artigo 1º , da Lei 12.016 /2009, já transcrito acima: a) recebida uma... 201 /67), ausente qualquer ato decisório... Estamos diante de um processo político/administrativo, regido por estatuto próprio (Decreto-lei 201 /67), e como tal deve ser encarado

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Câmara Municipal de Itápolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0274 em 06/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itápolis, SP

    Lei 201 /67, INTIMO Vossa Senhor ia a comparecer perante esta... e XIII do artigo 10 da Lei Federal nO' 8429 /92, crime de peculato e infrações contidas nos Incisos 1 e Ili do arl 1º, do Decreto Lei nº 201 /67, No dia 11 de novembro, a Câmara Municipal, na 1191a Sessão... Lei 201 /67, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer perante esta Comissão, na data de 16 de dezembro de 2019. às 13h00 (treze horas), no seguinte endereço : (Centro}, ltâpolis/SP, a fim de pr:estar depoimento

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição - Ação Garantias Constitucionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0272 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP

    nº 201 /67... Da inexistência de escoamento do prazo de 90 dias previsto no inciso VII, artigo 5º , do Decreto-Lei nº 201 /67 O inciso VII , do artigo 5º , do Decreto Lei nº 201 /67 prevê: Art. 5º O processo de cassação... ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 50, 9 VII, DO DECRETO-LEI NO 201 /1967. IMPROCEDÊNCIA

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público