Art. 9 do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

= ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - TAXA ANUAL POR HECTARE - INEXIBILIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.314 /96 – ADIN 2.586 -4 / 2002 – APLICABILIDADE. 1 – Remessa Necessária e Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de sentença na qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido de PASCHOAL DE ARAUJO para tornar sem efeito o processo administrativo de declaração de nulidade dos Alvarás de Autorização de pesquisa anteriormente concedidos. 2 - Não obstante a sua denominação legal, a Taxa Anual por Hectare está inserida na categoria de receita originária, uma vez que decorre do próprio patrimônio do Estado e é obtida mediante exploração de seus bens, não se confundindo com os tributos, que são receitas obtidas diretamente do patrimônio do particular e mediante a utilização do elemento coação. 3 – Por ter a referida receita natureza de preço público, cujo regime de cobrança é de direito privado, onde impera a autonomia da vontade, não se reconhece ter sido violado o princípio da legalidade estrita, que determina que somente lei pode estabelecer contribuintes, fatos geradores, base de cálculos e alíquotas, sendo legítimo ao Poder Executivo por meio do Ministro de Estado das Minas e Energia, via Portaria, fixar os valores de preços, respeitado o máximo de duas vezes a expressão monetária da UFIR por hectare, prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento, mas isto com a fiel observância das regras fixados no inciso II , do artigo 20 , do Decreto-lei nº 227 / 67 ( Código de Mineracao ). 4 –. Com o advento da Lei 9.314 /96, que alterou os dispositivos do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), foi incluída a previsão de possibilidade de multa, mantida a nulidade ex-officio do alvará de autorização de pesquisa, estabelecendo, também, a competência do Ministro das Minas e Energia para, por meio de Portaria, estabelecer as condições e critérios de pagamento. 5 –- Embora sustentado por muitos que a edição da referida lei teria sanado as imperfeições existentes anteriormente no Código de Mineracao , conferindo legalidade à Portaria Ministerial nº 663/90, bem assim aos atos praticados tendo-a por fundamento, cumpre observar que a disciplina da Lei nº 9.314 /96 direciona-se a atos futuros, sendo inaceitável pretender-se que algumas de suas disposições operem efeitos retroativamente. 6 – Precedentes: AMS XXXXX84000020005, TRF da 5ª Região, Terceira Turma, Relator Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, julgado em 27.03.2008, publicado no DJ de 05.06.2008, pg. 106; AG XXXXX05000023359, TRF da 5ª Região, Segunda Turma, Relatora Desembargador Federal JOANA CAROLINA PEREIRA, julgado em 29.04.2008, publicado no DJ de 21.05.2008, pg. 96; AMS XXXXX, TRF da 5ª Região, Primeira Turma, Relator Des. Fed. JOSE MARIA LUCENA, julgado em 23.11.2006, publicado no DJ de 21.12.2006, pg. 258; AMS XXXXX84000025917, TRF da 5ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. EDILSON NOBRE, julgado em 23.11.2004, publicado no DJ de 12.01.2005, pg. 976; AC XXXXX38000001915, TRF da 1ª Região, Oitava Turma, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO CARVALHO VELOSO, julgado em 03.08.2007, publicado no DJ de 17.08.2007, pg. 80). 7 – Aplicabilidade da ADIN XXXXX-4 / 2002. 8 - Respaldada a legitimidade da TAH pelo Pretório Excelso, nos termos da Lei 9.314 /96 cabe ao Apelado a exoneração de seu pagamento tão-somente no período objeto da lide, em que vigoravam as disposições do Código de Mineracao (art. 20) na redação dada pela Lei nº 7.886 /89. 9 – Remessa Necessária e à Apelação do DNPM a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para fazer incidir a cobrança da Taxa Anual por Hectare após a entrada em vigor da Lei 9.314 /96, que sanou as imperfeições existentes anteriormente no Código de Mineracao , conferindo legalidade à Portaria Ministerial nº 663/90, bem assim aos atos praticados tendo-a por fundamento, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 , do CPC .

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 55 DA LEI 9.605 /98 E ART. 1º DA LEI 8176 /91 - EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - CÓDIGO DE MINAS E CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS - RECURSO MINERAL - PROPRIEDADE DA UNIÃO - ARTS. 20 , IX , E 176 DA CF - AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO DNPM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , IV , DA CF - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO ART. 55 DA LEI 9.605 /98 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Como se vê dos autos, a peça acusatória narra que os denunciados procediam à lavra clandestina de água, extraída de poços artesianos, para comercialização, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 55 da Lei 9.605 /98 e no art. 2º da Lei 8.176 /91. II - As águas subterrâneas estão inseridas no conceito de recurso mineral, como se depreende do disposto no art. 10 do Código de Minas (Decreto-Lei 277 , de 28/02/67) e nos arts. 8º , 9º e 10 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841 , de 08/08/1945), cuja lavra está sujeita à autorização do DNPM. III - Por outro lado, o comércio de água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a fins balneários só pode ocorrer mediante autorização do DNPM, passível, ainda, de fiscalização da autarquia, como se infere do disposto nos arts. 25 e 31 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841 , de 08/08/1945). IV - Assim, além de as águas subterrâneas estarem inseridas no conceito de recurso mineral, de propriedade da União, consoante disposto nos arts. 20 , IX , e 176 , caput, da Constituição Federal , a sua extração e comercialização dependem de autorização do DNPM, de forma a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do nos termo do art. 109 , IV , da CF . V - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98. VI - Recurso em Sentido Estrito Provido.