Art. 90, Inc. V da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

I , II , IV , V , § 2º , 91 , parágrafo único , 95 e 108 da Lei nº 9.610 /98 e 13 da Lei nº 6.533/1978, ao sustentar que (1) a TELECINE ingressou nos autos sem nenhum quadro fático ou probatório a contextualizar... recurso especial com fulcro no art. 105 , III , a , da CF , alegando a violação dos arts. 76 , 344 a 346 , 369 e 435 , parágrafo único , do NCPC , 24 , I e II , 29 , 49 , II , 50 , 81 , § 2º , VII , 90... entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. (5) Da violação dos arts. 89 , 90

DIREITO AUTORAL . DUBLAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial requerida subsidiariamente pelo apelante, em caso de insuficiência da documentação. Julgamento antecipado inviável. Documentos que não comprovam satisfatoriamente a autoria da dublagem pela voz do apelante. Necessidade da prova pericial. Cerceamento de defesa configurado (art. 5º , LIV e LV , CF ). Sentença anulada, para a produção da prova pericial. Recurso provido.

Direitos Autorais – Direitos conexos aos de autor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Exibição de campanha publicitária inserida em programação de canal de televisão. Edição de fitas VHS pelas rés, após o termo final do contrato. Ilegitimidade passiva "ad causam". Contrato firmado entre as rés. Inocorrência. Preliminar afastada. Exibição e comercialização desautorizadas Reparação devida pelo período excedente. Acordo firmado entre a corré Procobre e o autor após a prolação da r. sentença. Prosseguimento do processo em relação à corré Soletrol. Violação aos direitos morais de autor. Direitos patrimoniais. Reparação correspondente ao valor de comercialização das fitas VHS no período, além da penalização pecuniária adicional correspondente à R$30.000,00 (lei 9.610 /98, art. 103 , § único c/c art. 109 )."Quantum debeatur" apurável em liquidação de sentença. Apuração que deve ser proporcional às fitas em que foi veiculada indevidamente a imagem do autor. Abatimento do valor pago pela corré. Recurso parcialmente provido.