Art. 912 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. COISA JULGADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO SEU SENTIDO E ALCANCE. 1 - Verifica-se não ter havido, seja na sentença, seja no acórdão proferido em fase de conhecimento, nenhuma decisão explícita sobre o valor a ser cobrado a título de multa convencional. Tratando-se de cláusula penal, constitui mero acessório da condenação, cujo valor, se não expressamente fixado em sentença, pode perfeitamente ser relegado à execução, nos termos do art. 475-E do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época. 2 - Não há, portanto, nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão a quo , pois a sentença transitada em julgado se limitou a condenar as reclamadas ao pagamento da multa normativa, sem exaurir todas as questões concernentes ao cálculo. Nesse contexto, a controvérsia envolve apenas a interpretação e alcance da decisão exequenda. Possuindo a matéria, portanto, conotação meramente interpretativa, incide à hipótese, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL . ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor beneficiado restará obrigado perante o credor apenas por sua parte do débito e, por conseguinte, respondendo em relação aos outros codevedores somente pela sua parte, apesar de continuar obrigado a contribuir na medida de sua cota. 2. A exoneração da solidariedade refere-se, portanto, não à dívida, mas apenas à solidariedade, continuando obrigado perante o credor o devedor a que se renunciou a solidariedade apenas em relação à sua quota parte, restando os demais devedores obrigados solidariamente apenas em relação à quota parte da dívida que lhes cabia. 3. A assunção da dívida exige a prova de que o terceiro assumiu a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL . ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor beneficiado restará obrigado perante o credor apenas por sua parte do débito e, por conseguinte, respondendo em relação aos outros codevedores somente pela sua parte, apesar de continuar obrigado a contribuir na medida de sua cota. 2. A exoneração da solidariedade refere-se, portanto, não à dívida, mas apenas à solidariedade, continuando obrigado perante o credor o devedor a que se renunciou a solidariedade apenas em relação à sua quota parte, restando os demais devedores obrigados solidariamente apenas em relação à quota parte da dívida que lhes cabia. 3. A assunção da dívida exige a prova de que o terceiro assumiu a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.