Art. 913 do Código Civil em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO "EM BRANCO" - CONVERSÃO EM ENDOSSO "EM PRETO" - DOCUMENTO HÁBIL - DESCONSTITUIÇÃO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO - ÔNUS DA RÉ - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 20 da Lei nº 7.357 autoriza o portador a quem o cheque foi endossado a completá-lo com o seu nome (inciso I), transformando o endosso "em branco", assim, em endosso "em preto", o que é também autorizado pelo art. 913 do Código Civil - Comprovado o endosso, incumbe à parte ré o ônus de desconstituir a regularidade da cadeia de circulação do cheque. Não tendo a ré se desincumbido de tal encargo, deve ser reformada a sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES DOS QUAIS O AUTOR É PORTADOR. CÁRTULAS EMITIDAS NOMINALMENTE A TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO MEDIANTE A NOVA CÓPIA DOS CHEQUES DURANTE O CURSO DA AÇÃO, COM APOSIÇÃO POSTERIOR DE ENDOSSO EM NOME DA AUTORA NO VERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE MANIFESTA. ENDOSSO EM BRANCO OU SIMPLES TRADIÇÃO QUE RESULTARIA EM CESSÃO DE NATUREZA CIVIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE O ART. 913 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO OU PRETO OU A DISPENSA FORMAL. TESE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO DESCRITO NOS TÍTULOS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-57.2015.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023).

Agravo - Reparação de dano. Sociedade comercial. Extinção. Integração à lide. Sócio. Responsabilidade solidária. Formação litisconsorcial. Desnecessidade. Demais sócios. Ação regressiva. Inteligência do art. 913 do Código Civil . Agravo improvido. - Extinta a sociedade comercial sem as devidas cautelas resultando na responsabilidade solidária do seus integrantes, a formação litisconsorcial necessária, "in casu", não se autoriza, havendo daquele que cumpra a obrigação, direito regressivo contra os demais. - Agravo improvido. - Decisão unânime...