Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-57.2015.8.24.0075

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES DOS QUAIS O AUTOR É PORTADOR. CÁRTULAS EMITIDAS NOMINALMENTE A TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO MEDIANTE A NOVA CÓPIA DOS CHEQUES DURANTE O CURSO DA AÇÃO, COM APOSIÇÃO POSTERIOR DE ENDOSSO EM NOME DA AUTORA NO VERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE MANIFESTA. ENDOSSO EM BRANCO OU SIMPLES TRADIÇÃO QUE RESULTARIA EM CESSÃO DE NATUREZA CIVIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE O ART. 913 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO OU PRETO OU A DISPENSA FORMAL. TESE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO DESCRITO NOS TÍTULOS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.