Art. 92, § 1 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 92, § 1 da Lei de Licitações

  • TRF-4 - AÇÃO PENAL: AP XXXXX20134040000 SC

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    DIREITO PENAL. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93. ART. 312 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Diante de uma única conduta delitiva, em sendo o caso de conflito aparente de normas, as leis especiais, em face do princípio da especialidade, sobrepõem-se às gerais, de modo que não seria o caso de incidência nas penas de que trata o parágrafo primeiro do artigo 312 do CP , mas, exclusivamente, no tipo penal de que trata o parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666 /93. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto na lei especial resta extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado na Lei de Licitações .

  • TRF-4 - AÇÃO PENAL: APN XXXXX20134040000 SC XXXXX-55.2013.404.0000

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    DIREITO PENAL. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93. ART. 312 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Diante de uma única conduta delitiva, em sendo o caso de conflito aparente de normas, as leis especiais, em face do princípio da especialidade, sobrepõem-se às gerais, de modo que não seria o caso de incidência nas penas de que trata o parágrafo primeiro do artigo 312 do CP , mas, exclusivamente, no tipo penal de que trata o parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666 /93. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto na lei especial resta extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado na Lei de Licitações .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . LEI N.º 10.628 /2002. TIPO SUBJETIVO. REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO. SÚMULA Nº 07 /STJ. I - Tendo em vista que a ADI 2797 , na qual se questiona a constitucionalidade da Lei n.º 10.628 /2002, que alterou o art. 84 do CPP , encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve tal lei ser tida por constitucional. .(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ) II - O tipo subjetivo no injusto do art. 92 da Lei nº 8.666 /93 se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso. III - Na via do recurso especial é incabível o reexame e cotejo do material cognitivo para ver atendida a pretensão recursal (Súmula nº 07 -STJ). Recurso especial de FIDELCINO TOLENTINO parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. Recurso especial de DEVAIR BORTOLATO desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 92, § 1 da Lei de Licitações

  • Recurso - TJSC - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Municipio de Ituporanga e Saay'S Solucoes Ambientais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0035 em 01/09/2022 • TJSC · Comarca · Ituporanga, SC

    indevida - Artigo 92 e seu parágrafo único da Lei n. 8.666 /93. 5.3 - Dispensa indevida de licitação - Procedi- mento n. 78/2017 - Dispensa de Licitação n. 10/2017 - Artigo 89 e seu parágrafo único da... § único , da Lei n. 8.666 /93 Artigo 10 , incisos I , VIII e XII , da Lei n. 8.429 /92 Item da denúncia: III... Assim, merece acolhida a pretensão de trancamento parcial da ação penal quanto aos delitos dos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666 /1993

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de O Ministério Público Estadual contra Daniel Thiago Fontes de Morais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0066 em 28/12/2021 • TJBA · Comarca · CONDEÚBA, BA

    B) ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93-INEXISTÊNCIA DE DOLO O Parquet estadual, denunciou ainda o réu pelo crime capitulado no artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe:... Ante o exposto, o Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia em face de DANIEL , em concurso de pessoas (art. 29 CP ) pelos crimes do artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8666 /93 e artigo 171 , 8... O parágrafo único do art. 92 da Lei 8.666 /93 é de clareza solar quando condiciona a extensão das penas ao particular (contratado) que, comprovadamente, tenha concorrido para a consumação da ilegalidade

    Competência Da Justiça Estadual • Jurisdição E Competência • Direito Processual Penal

  • Petição - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de O Ministério Público Estadual contra Daniel Thiago Fontes de Morais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0066 em 28/12/2021 • TJBA · Comarca · CONDEÚBA, BA

    B) ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93-INEXISTÊNCIA DE DOLO O Parquet estadual, denunciou ainda o réu pelo crime capitulado no artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe:... Ante o exposto, o Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia em face de DANIEL , em concurso de pessoas (art. 29 CP ) pelos crimes do artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8666 /93 e artigo 171 , 8... O parágrafo único do art. 92 da Lei 8.666 /93 é de clareza solar quando condiciona a extensão das penas ao particular (contratado) que, comprovadamente, tenha concorrido para a consumação da ilegalidade

    Competência Da Justiça Estadual • Jurisdição E Competência • Direito Processual Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 92, § 1 da Lei de Licitações

  • DJSP 19/02/2024 - Pág. 4681 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    92 , § único da Lei 8.666 /93, tudo combinado com artigo 29 e na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal... § único todos da Lei 8.666 /93 término do lapso prescricional 20/01/2028 Réu: ANTONIO MARQUES FRANCO Incurso nos artigos 288 e 333 , § único , ambos do Código Penal , e nos artigos 89 , 90 e 92 , § único... Pena superior a 12 anos: prescreve em 20 anos Artigos 89 , 90 e 92 , § único todos da Lei 8.666 /93 - Máximo da pena in abstrato: 05 anos de Detenção para o crime tipidicado no art. 89 e 04 anos de Detenção

  • DJSP 19/02/2024 - Pág. 4680 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § único todos da Lei 8.666 /93 término do lapso prescricional 20/01/2022 Réu: ANTONIO SANTOS SARAHAN Incurso nos artigos 288 e 333 , § único , ambos do Código Penal , e nos artigos 89 , 90 e 92 , § único... § único todos da Lei 8.666 /93 término do lapso prescricional 20/01/2022 Réu: SILVIO MARQUES Incurso nos artigos 288 e 333 , § único , ambos do Código Penal , e nos artigos 89 , 90 e 92 , § único da... § único todos da Lei 8.666 /93 -Máximo da pena in abstrato: 05 anos de Detenção para o crime tipidicado no art. 89 e 04 anos de Detenção para os crimes tipificados nos artigos 90 e 92

  • STJ 19/03/2021 - Pág. 12936 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993... Diante dessas considerações, me parece que a melhor interpretação da norma do artigo 92 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, é a que... Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso, visto que, “adotando-se a doutrina que classifica o crime do parágrafo único do artigo 92 da Lei de Licitações como

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