Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL: APN XXXXX-55.2013.404.0000 SC XXXXX-55.2013.404.0000

1. Diante de uma única conduta delitiva, em sendo o caso de conflito aparente de normas, as leis especiais, em face do princípio da especialidade, sobrepõem-se às gerais, de modo que não seria o caso de incidência nas penas de que trata o parágrafo primeiro do artigo 312 do CP, mas, exclusivamente, no tipo penal de que trata o parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666/93.

2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto na lei especial resta extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado na Lei de Licitações.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, capitular a conduta do réu, exclusivamente, no tipo penal de que trata o parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666/93, julgando extinta sua punibilidade quanto a este delito, em razão do implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.