Art. 92, Inc. Iv do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Desnecessária a regularização do pólo ativo em razão do menor estar abrigado, pois a guarda, enquanto abrigado o apelado é automaticamente do dirigente da casa, por conta do disposto no art. art. 92 , § 1º , do ECA , que o equipara ao guardião para todos os efeitos. Conforme alegação inconteste deduzida na apelação, o menor beneficiário dos alimentos está abrigado temporariamente em face da suspensão do poder familiar. Assim, até que perdure tal situação, os pagamentos da verba alimentar devem ser efetuados em nome do dirigente da casa de abrigamento, em razão dele ser equiparado ao guardião para todos os efeitos. Tal circunstância não dispensa o apelante do pagamento, pois, sua obrigação com relação ao sustento do menor apelado é decorrente do dever absoluto de sustento da prole durante a menoridade (art. 1.566 , inc. IV , CCB ). Alimentos estipulados em 20% do benefício previdenciário do alimentante, em razão de o apelado ser o único beneficiário. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073442410, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/07/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO TUTELAR. ECA . INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- Na hipótese, pretende o Parquet a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município do Piraí, sob o argumento de que o mesmo, atualmente, não possui condições materiais e profissionais para atender a demanda do Município, prestando um serviço ineficiente e inadequado, além de sobrecarregar os demais órgãos; 2- Nos termos do art. 86 , do ECA , a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 3- Em caso de inércia do Poder Público em garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, compete ao Poder Judiciário, através de provocação, decidir sobre a questão, determinando a implementação de políticas públicas cuja omissão acarreta violação à eficácia e à integridade de direitos sociais assegurados na CRFB ; 4- De acordo com o Comissariado - index XXXXX, a sede necessita, com urgência, de auxílio de profissionais da área social (psicólogo e assistente social), sendo certo que, requisitada informações através de ofício, a Coordenadoria do Conselho Tutelar confirmou a ausência de psicólogo, assistente social e advogado em seus quadros, afirmando, ainda, que nem sempre os profissionais que os atendem conseguem atender a demanda (index XXXXX); 5- Decerto que o Judiciário não fere o princípio da separação de poderes quando interfere em questões políticas para fazer valer promessas constitucionais de tamanha magnitude, não podendo, em casos como o presente, omitir-se. 6- A pretensão do Ministério Público, de salvaguardar os interesses dos menores desfavorecidos, encontra respaldo jurídico em toda a Legislação pátria, o que deixa evidente a inafastável responsabilidade do ente municipal; 7- Reforma parcial da sentença; 8- Precedentes: XXXXX-78.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 04/09/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-30.2018.8.19.0010 - APELAÇÃO Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 12/11/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e XXXXX-94.2016.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 07/05/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 9- Recurso de apelação conhecido e provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR CONTRA O IPERGS. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153 /09. 1. Em se tratando de ação ajuizada por menor, pela qual se busca o fornecimento de tratamento de saúde junto ao IPERGS, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado da Infância e da Juventude, haja vista o disposto nos artigos 98 , inc. I , 148 , inc. IV , 208 , inc. VII e 209 , todos da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). O regramento contido no ECA , por ser lei especial de proteção à criança e ao adolescente, se sobrepõe ao regramento geral de definição de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto no art. 5º Lei nº 12.153 /09. Precedentes. 2. Em relação a feitos envolvendo crianças e adolescentes, afiguram-se inaplicáveis os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nºs. 20 (70084443449) e 21 (70083806190), porque são reservados a maiores incapazes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.