Art. 92, Inc. Iv do Estatuto da Criança e do Adolescente em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MENOR IMPÚBERE - PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA POR TERCEIROS -AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS E PSICOSSOCIAIS - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente , possibilita a aplicação de medidas de proteção, conforme disposto em seus arts. 98 a 102 , nas hipóteses de ameaça ou violação dos direitos dos menores - O instituto da guarda visa a proteção integral da criança e do adolescente, sendo possível sua concessão em favor de terceiros, excepcionalmente, quando verificada a impossibilidade dos pais de exercê-la, conforme art. 33 do ECA e art. 1.584 , § 5 do CC - Diante da ausência de elementos que demonstrem a preparação do casal para proporcionar ao infante todos os cuidados necessários, como a realização de cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a realização de estudos sociais e psicossociais, necessária a manutenção da decisão agravada que determinou o acolhimento familiar do menor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MEDIDA DE PROTEÇÃO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Instituição Acolhedora é parte legítima para interpor Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau, que denegou seu pedido de transferência de menor para outra Instituição - Nas demandas que envolvam menores é imprescindível o exame da matéria sob a ótica do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, a fim de assegurar a sua proteção e desenvolvimento - Deve ser mantida a decisão que indeferiu a transferência do menor para instituição acolhedora diversa, sendo benéfica a sua permanência em local que possa lhe proporcionar estabilidade e segurança.