Art. 92 da Lei de Falência em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS VENDIDOS COM RESERVA DE DOMÍNINO EM FALÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-9-17. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO MAQUINÁRIO. VERBERADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR AS ALUDIDAS DESPESAS, HAJA VISTA O FURTO DE PEÇAS DESSES BENS E DESTRUIÇÃO PARCIAL DOS MESMOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO E ENTREGA QUE INFORMA QUE AS MÁQUINAS ENCONTRAVAM-SE EM ESTADO DE SUCATA E COM VÁRIAS PEÇAS FALTANTES. MASSA FALIDA, ENTRETANTO, QUE SE CERCOU DAS GARANTIAS MÍNIMAS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRIDA POR FURTOS OU DEPENAMENTOS OCORRIDOS NA SEDE DA EMPRESA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 92 DA LEI DE FALENCIAS . MÁQUINAS E COMPONENTES ACESSÓRIOS QUE FORAM CONSERVADOS DESDE A DATA DA QUEBRA ATÉ A OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA.