Art. 92 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , inserido pela Lei n. 13.964 /2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto. 2. O decreto de perda do cargo público está devidamente fundamentado com o reconhecimento da presença dos requisitos previstos no art. 92 , I , do Código Penal . Ademais, quanto à alegação defensiva de que se afigurou "de forma clara e cristalina que em nenhum momento foi afirmado que o ora recorrente se valeu do cargo público para a prática delitiva" (e-STJ fl. 812), é cediço, no âmbito desta Corte, prevalecer o entendimento de que "a análise da alegação de que o Agravante não teria se utilizado das prerrogativas do cargo público para a prática do crime, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no REsp n. XXXXX/PR , relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021). 3. A "jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , inciso I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.764.654/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , inserido pela Lei n. 13.964 /2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto. 2. O decreto de perda do cargo público está devidamente fundamentado com o reconhecimento da presença dos requisitos previstos no art. 92 , I , do Código Penal . Ademais, quanto à alegação defensiva de que se afigurou "de forma clara e cristalina que em nenhum momento foi afirmado que o ora recorrente se valeu do cargo público para a prática delitiva" (e-STJ fl. 812), é cediço, no âmbito desta Corte, prevalecer o entendimento de que "a análise da alegação de que o Agravante não teria se utilizado das prerrogativas do cargo público para a prática do crime, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no REsp n. XXXXX/PR , relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021). 3. A "jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , inciso I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.764.654/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 399 /68. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. 2. No tocante a alegação de que o acusado exerce a profissão de motorista, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, destacou que tal afirmativa "trata-se de alegação desacompanhada de qualquer elemento probatório que a sustente, de modo que, nesse contexto, não se tem autorizado o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor". 3. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de concluir que o acusado exerce efetivamente a profissão de motorista, demandaria necessariamente o reexame do material fático e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.