Art. 921, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 921, Inc. Ii da Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - Nos termos do art. 921 , II do CPC , atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor, suspende-se também a ação de execução.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-28.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do artigo 921 , III , do CPC , conforme requerido, com a observação de que decorrido o prazo de 01 ano da suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, nos termos dos § 1º e § 4º do art. 921 , inciso II , do CPC – Processo anteriormente sentenciado, com extinção da demanda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, decisão esta que foi alterada pelo Colegiado, aplicando-se o art. 1056 do CPC – Pretensão do executado de se considerar o prazo pretérito de suspensão da ação para o cômputo da prescrição intercorrente – Inadmissibilidade – O período antes computado não pode ser considerado para fins de suspensão do processo, eis que o prazo é considerado em consonância com o impulso processual inerente à tentativa de localização de bens em nome da parte devedora – Informação do juízo de origem que o último impulso processual, na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, ocorreu em 18/08/2021, e segundo o artigo 921 , § 4 º do CPC , apenas após decorrido o prazo de um ano, previsto em seu parágrafo primeiro, sem manifestação do exequente, é que tem início o curso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, cuja ocorrência impõe a extinção nos termos do artigo 924 , inciso I , do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-02.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR CAUSA DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO CONDEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO – ART. 921 , II DO CPC - DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Doutrina que cita Art. 921, Inc. Ii da Lei 13105/15

Peças Processuais que citam Art. 921, Inc. Ii da Lei 13105/15

  • Recurso - TJMT - Ação Nota Promissória - Apelação Cível - de Frigorifico Araputanga contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.11.0038 em 30/08/2023 • TJMT · Comarca · Araputanga, MT

    o v. acórdão recorrido também negou vigência ao art. 921 , inciso II , do Código de Processo Civil... Deveras, na dicção da norma do art. 921 do CPC/15 - correspondente ao art. 791 do CPC/1973 - temos que: "Art. 921... Antes de demonstrar a negativa de vigência aos artigos 784 , § 1º , e 921 , inciso II , ambos do CPC , além de entrar em rota de colisão com entendimento pacífico desse c

  • Petição - TJDF - Ação Expropriação de Bens - Execução de Título Extrajudicial - de Distrito Federal contra Fundacao Zerbini

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.07.0001 em 17/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    ART. 921 , II , DO CPC... inciso II , do Código de Processo Civil ( ref... Ocorre, porém, que, apesar da nulidade ensejar a extinção da execução (art. 924 , I , do CPC ), o v. acórdão determinou a suspensão do feito executivo (art. 921 , II , do CPC ), ensejando a interposição

  • Pedido - TJSP - Ação Compra e Venda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0474 em 15/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Potirendaba, SP

    c/c , II , do CPC... Desse modo, requer-se a suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias , nos termos do artigo 921 , I , c/c , II , do CPC e, caso efetivado o acordo, será informado de imediato para fins de extinção... Potirendaba/SP, 15 de setembro de 2021. Advogado

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