Art. 937, Inc. Vii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação originária declaratória de nulidade contratual cumulada com rescisão contratual de indenização por rescisão de contrato de representação comercial – Oposição ao julgamento virtual - Art. 146 , § 4º , do RITJSP e art. 937 , inciso VIII , do CPC – Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral – Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade - Decisão que aumentou o valor de honorários do perito após a entrega do laudo pericial e já com arbitramento em definitivo - Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1.015 , do Código de Processo Civil - Hipótese que justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada – Urgência comprovada – Precedentes – Decisão que não oportunizou a manifestação das partes - Inteligência do artigo 10 do CPC - Manutenção do valor arbitrado em R$ 5.000,00 em definitivo – O valor mostra-se razoável e proporcional ao trabalho realizado - Recurso provido.

AGRAVO - Justiça Gratuita – decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita – Recurso do autor - PEDIDO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - Desnecessidade, ante o art. 146 , § 4º do RITJSP e art. 937 , VIII , do CPC , que dispõe sobre hipóteses de admissão de sustentação oral, não aplicável ao caso – Quanto ao mérito, verifica-se que o despacho recorrido não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação – impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho – artigo 1015 , V do CPC – ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal - recurso não conhecido.