Art. 937 Lc 147/14 em Todos os documentos

art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários . 14... do advogado, o pagamento da verba honorária pode ser requerido em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, o que desde logo se requer, consoante interpretação conjunta dos §§ 14... Ainda que superado o entendimento exarado na orientação jurisprudencial acima, o regime de tributação de profissionais liberais enquadrados no sistema das sociedades de advogados (Lei Complementar n. 147

e vigência da Lei Complementar 147 /14 supramencionada, e que os débitos, ora exigidos, referem-se a débitos de exercícios fiscais de 2019/2020, de se presumir que a baixa foi realizada sem o pagamento... (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) (grifei) § 1 o A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas... (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) § 2 o A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO COLENDA TURMA. PRECLARO (A) RELATOR (A). 1. PRELIMINARMINARES 1.1... Nesse sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região: AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES INCONTROVERSOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO... Mesmo que superado o entendimento exarado na orientação jurisprudencial acima, o regime de tributação de profissionais liberais enquadrados no sistema das sociedades de advogados (Lei Complementar n. 147

Inteligência do artigo 8º , § 1º , II , da Lei nº 9.099 /95, com redação dada pela Lei Complementar n. 147 /2014... excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123 , de 14

/14 para àquelas que fazem jus ao benefício e em conformidade com o estabelecido no artigo 49 , inciso II da citada LC; c... CAPAZES DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EXISTINDO A NECESSIDADE DE ABERTURA DE PARTICIPAÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS, resguardando os benefícios da Lei Complementar no 147... Licitação e Contrato – Direito Aplicado”) Nesse sentido, ao se proceder ao chamamento por exclusividade, a Administração agiu tão somente em respeito à regra contida no Inc I do Art 48 da Lei Complementar 147

(Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) A Lei Complementar n.º 123 /2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) foi profundamente alterada pela Lei Complementar n.º 147 /2014... Dentre outras particularidades, está o regime de tributos que devem ser pagos pelo MEI, Conforme o § 3o do art. 4o da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar... (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) § 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda