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94 , inc... 94, I, da Lei 11.101/05, é a impontualidade injustificada do devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida... Recurso especial: sustenta violação dos arts. 489 do CPC/15 ; 286 , 290 , 347 e 349 do CC/02 ; 94 , I , e 98 da Lei 11.101 /05
Com fundamento na orientação contida no art. 955, parágrafo único, inc... Inteligência do art. 6 , § 2º , da LF n. 11.101/05. Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47). 3... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA35357574 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): PAULO
Com fundamento na orientação contida no art. 955 , parágrafo único , inc... Inteligência do art. 6 , § 2º , da LF n. 11.101/05. Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47). 3... Na decisão, sustentei o seguinte: Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA32104785 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): PAULO DE TARSO
61 e 62 da Lei nº 11.101/05 Decisão reformada Execução extinta, com fulcro no art.924, III, do CPC/2015 Liberação da quantia constrita (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2091065... 61 e 62 da Lei nº 11.101/05 Decisão reformada Execução extinta, com fulcro no art.924, III, do CPC/2015 Liberação da quantia constrita (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2091065... 141, inc
Isso porque o art. 94 , inc... 94, I, da Lei11.101/05, não pode ser analisado sem observância aos princípios da função social, da continuidade da empresa, da manutenção da ordem econômica, da garantia do pleno emprego e em atendimento... Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 , inc. I , do CPC , uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas
ela requerida com fundamento no art. 94, inc. III, letra 'g', da Lei n. 11.101 /2005... 83, I, da Lei 11.101/05'. (...)... notadamente as dos incisos I, II e III, alínea 'g'
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
I do art. 139), nem para velar pela duração razoável do processo (inc... Com a novel regra do inc... E o Brasil, com no CPC/15 adere explicitamente a este sistema, por meio da regra insculpida no inc. IV do art. 139 do CPC . (...)
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
6º, II e art. 52, III, LREF)... (iii) Suspende-se o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à LREF (art. 6º, I, LREF)... Nessas circunstâncias, as execuções e atos de constrição não serão suspensos (art. 6º, II e III, LREF), mas pode-se submeter ao juízo da recuperação judicial a forma de sua satisfação (art. 6º, 7º-A, LREF
Não ser falido Passa-se, agora, para os requisitos constantes nos incisos do art. 48. O primeiro deles (inc... 48, II, LREF), seja via plano especial de recuperação possibilitado para empresas de pequeno porte e microempresas (art. 48, III, LREF)... um devedor – via inserção de toda uma nova seção na Lei (Seção IV-B, arts. 69-G a 69-L)
53, III, da LREF)... Não há como se negar que o sistema tributário nacional é extremamente complexo e muito prejudicial a empreendedores 94 , além de o Fisco ser um credor superprivilegiado que muito dificulta o processo 95... (iii) estruturalmente, para atender a essa função, o plano deverá conter, nos termos dos incisos do art. 53, LREF: (i) a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados e seu resumo
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Aqui, a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências ( Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020 ) veio afirmar esse entendimento no novo § 9º do art. 6º: “O processamento da recuperação judicial... Em recurso especial 87 , o STJ já definiu que a existência de cláusula compromissória não será causa impeditiva do requerimento de falência da parte com base na inexecução, nos termos do art. 94, I e II... da Lei 11.101 /2005