STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
94 , inc... 94, I, da Lei 11.101/05, é a impontualidade injustificada do devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida... Recurso especial: sustenta violação dos arts. 489 do CPC/15 ; 286 , 290 , 347 e 349 do CC/02 ; 94 , I , e 98 da Lei 11.101 /05