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RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 5º , XXXVII , CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. ARTS. 95 , I , 101 , 112 , 564 , I , CPP . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1- Não havendo nos autos comprovação de suspeição do magistrado, e de manejo na origem da respectiva exceção, nos termos do artigo 95 , inciso I e seguintes, do Código de Processo Penal , não há que se falar em acolhimento da preliminar. 2- A transferência do local de cumprimento da pena imposta para localidade que favoreça a convivência familiar do reeducando não constitui direito líquido e certo, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária. 3- Agravo conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ANÁLISE DA SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trazendo a impetração reiteração de fundamentos contidos em habeas corpus anteriormente julgado perante esta Câmara Criminal (nº 70078594769), resta inviabilizado o conhecimento da impetração. Pretendendo o impetrante suscitar a suspeição do magistrado a quo, deve opor a exceção de que trata o artigo 95 , inciso I , do Código de Processo Penal , mostrando-se descabida a pretendida análise da questão em sede de habeas corpus. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( Habeas Corpus Nº 70079262838, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 02/10/2018).
- artigos 95 , I e art. 104 ambos do CPP... I , 104 e 258 do Código de Processo Penal e demais preceitos de regência, para opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Em face do PROMOTOR DE JUSTIÇA ADALBERTO DENSER DE SÁ JUNIOR , que representa o Ministério Público... FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA. , qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento nos artigos 95
- artigos 95 , I e art. 104 ambos do CPP... I , 104 e 258 do Código de Processo Penal e demais preceitos de regência, para opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Em face do PROMOTOR DE JUSTIÇA , que representa o Ministério Público nestes autos de nº , em... FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA. , qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento nos artigos 95
I , e 254 , segunda parte, ambos do Código de Processo Penal , ajuizar EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO pelos fatos e motivos a seguir expostos... O Capítulo II do Código de Processo Penal traz, no inciso I, presente no artigo 95 , a possibilidade de opor a exceção de suspeição... PROCESSO Nº XXXXX-94.2022.8.26.0362 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu patrono constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 95
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2013 • Editora Revista dos Tribunais
Dividem-se em cinco exceções : suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada (art. 95 , I a V , do CPP )... Não o fazendo e não a suscitando o acusado na resposta preambular, poderá ser oposta exceção de ilegitimidade de parte (art. 95 , IV , do CPP ). 3.5 Exceção de coisa julgada A lei não pode prejudicar a... Essas questões de competência podem ser resolvidas pela exceção de competência apresentadas pelas partes (art. 95 , II , do CPP ) ou pelos juízes que suscitarão o conflito de competência, positivo ou negativo
Nesse regime, e com um texto constitucional restritivo, o Código de Processo Penal é bastante avaro na disciplina dessa Instituição... O próprio controle do pedido de arquivamento do inquérito policial, como visto, é feito pelo juiz quando deveria sê-lo pelos órgãos superiores do Ministério Público (art. 28 do CPP )... Dispunha, inicialmente, que o “Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” (art. 257 do CPP ) (A Lei 11.719 /2008, deu nova redação a esse dispositivo, compatibilizando-a com a atual
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 647 do CPP foi redigido em consonância com a Carta autoritária de 1937 (art. 122, inc. 16)... O Código de Processo Penal não prevê o ingresso do amigo da Corte no rito procedimental do habeas corpus... A regra em questão pode perfeitamente, por analogia ( CPP , art. 3º ), ser aplicada ao writ , mas com temperamentos