Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1822942

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1169 DO STJ. ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA GENÉRICA. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Não há omissão se os argumentos utilizados pela parte para buscar o provimento do recurso foram devidamente analisados e foi expressamente consignado que a sentença coletiva é considerada genérica por força do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor . 3. A decisão não pode ser apontada como contraditória apenas por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. O desacordo com o mérito da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX51065947001 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADES COMPROVADAS. Restando demonstrado nos autos a existência de vícios construtivos nas unidades habitacionais comercializadas pela requerida, a ausência de regularização da documentação respectiva perante os órgãos competentes, bem como a abusividade das cláusulas contratuais impostas no contrato de adesão, mister o acolhimento dos pedidos formulados na peça de ingresso. DANOS MORAIS E ABATIMENTO DE PREÇO - CONDENAÇÃO GENÉRICA - DIREITOS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O art. 95 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a condenação genérica pela responsabilidade civil, na ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1774484

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1169 DO STJ. ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA GENÉRICA. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1169 para julgamento em sob o regime dos recursos especiais repetitivos, com a delimitação da controvérsia em ?Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". ( ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) 2. O art. 95 do Código de Defesa do Consumidor determina que, nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ?em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados?. 3. Diante da existência de expressa disposição legal que determina que é sempre genérica a condenação proferida em ação coletiva para defesa de interesses individuais, passo a entender que a aplicabilidade do Tema nº 1169 do STJ se estende a todos os casos de cumprimento individual de sentença coletiva sem prévia liquidação, sendo necessário o sobrestamento dos processos em andamento até o julgamento do recurso repetitivo, a fim de cumprir a determinação de sobrestamento proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

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Doutrina que cita Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    5. A Ação Civil Pública para a Proteção de Direitos Individuais Homogêneos

    Assim, a sentença de que trata o art. 95 , do CDC , será genérica, porque se limitará a fixar o an debeatur , ou seja, o dever de indenizar... A medida é prevista no art. 95 , do CDC , e se aparta do regime tradicional da sentença condenatória, por: a) criar uma modalidade nova de sentença de condenação genérica; e b) admitir a cisão do procedimento... Como se viu, esta não é a única tutela viável nesse campo, de modo que se deve interpretar o contido no art. 95 do CDC , como apenas mais um mecanismo de tutela posto à disposição da proteção desses interesses

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    Arbitragem e Processo Coletivo - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Luiza Nery e Rômulo Greff Mariani

    Encontrados nesta obra:

    9. Liquidação na Arbitragem Coletiva Societária Brasileira

    homogêneos, a liquidação individual de sentença coletiva deve ser feita prioritariamente de forma individual: nos termos dos arts. 95 e 97 do CDC , o beneficiário poderá se valer da sentença coletiva... não tem o condão de ressarcir os indivíduos diretamente afetados pelo dano, de modo que a previsão do art. 95 do CDC seria uma possibilidade de condenação, mas não a única autorizada. 37 Arenhart, também... Mas é importante ressaltar, como se verá a seguir, que, para o âmbito da violação massificada no mercado de capitais, a solução legislativa é expressamente outra, oposta àquela do art. 95 do CDC , ou seja

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  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    5. A Ação Civil Pública para a Proteção de Direitos Individuais Homogêneos

    Feita essa observação fundamental, vê-se que a sentença de que trata o art. 95 , do CDC , será genérica, porque se limitará a fixar o an debeatur , ou seja, o dever de indenizar... A medida é prevista no art. 95 , do CDC , e se aparta do regime tradicional da sentença condenatória, por: a) criar uma modalidade nova de sentença de condenação genérica; e b) admitir a cisão do procedimento... Como se viu, esta não é a única tutela viável nesse campo, de modo que se deve interpretar o contido no art. 95 do CDC , como apenas mais um mecanismo de tutela posto à disposição da proteção desses interesses

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Modelos que citam Art. 95 do Código de Defesa do Consumidor

  • Ação de compensação por dano moral em face de seguradora de veículo pela demora no envio de serviço de reboque

    Modelos • 06/03/2022 • Renatha Damasceno de Souza

    Exa., por intermédio de sua advogada devidamente constituída, com procuração anexa, e que a esta subscreve, com fulcro na Lei 9.099 \ 95 e na Lei 8.078 /90, propor AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Em... O código de defesa do consumidor no seu art. 20 , protege a integridade dos consumidores: Art. 20... O presente litígio está sob a égide da lei 8.078 /90, haja vista decorrer de uma relação de consumo nos termos do arts. 2º e 3º do referido diploma legal

  • Ação Civil Pública Procon-Rj X Cedae

    Modelos • 26/06/2020 • Rafael Ferreira Couto

    Note-se que, a prova do dano, na fase que antecede a liquidação de sentença de ação civil pública, é desnecessária, tendo em vista o disposto no artigo 95 do CDC... logo aplicável o CDC... concessionária ré condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, como estabelece o art. 6º , VI c/c art. 95

  • Modelo de petição inicial para ações contra a Telexfree.

    Modelos • 25/06/2018 • Perfil Removido

    Noutro ponto, de acordo como artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor as sentenças condenatórias (favoráveis) que versem sobre direitos individuais coletivos será sempre genérica... e 97 do Código de Defesa do Consumidor , propor a presente... TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1

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