Art. 955 da Lei 3071/16 em Todos os Documentos

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STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1513178 DF 2015/0013136-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos termos do § 1º do art. 162, RISTJ....Por fim, quanto aos arts. 955 , 956 , 1.056 e 1.059 do CC⁄1916 , defende que,"se não houve pronunciamento expresso da instância de origem, assim se deu apenas porque a conclusão até agora verificada é...Esse é o teor do art. 34, XVIII, a , do RISTJ, in verbis : Art. 34. São atribuições do relator: [...]

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1380368 PR 2013/0100520-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

Os juros de mora, decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, são devidos no percentual determinado no título exequendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960/2009...aos arts. 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de que foi negada a prestação jurisdicional, em face da persistência da Corte regional na omissão apontada, arts. 394, 395 e 396 do Código Civil e arts. 955...e 956 da Lei n. 3.071/16, art. 730 do CPC/1973 e art. 1º da Lei n. 4.414/64, ao …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1380017 PR 2013/0101772-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

Os juros de mora, decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, são devidos no percentual determinado no titulo exeqüendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.° 11.960/2009...aos arts. 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de que foi negada a prestação jurisdicional em face da persistência da Corte regional na omissão apontada, arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, arts. 955...e 956 da Lei n. 3.071/16, art. 730 do CPC/1973 e art. 1º da Lei n. 4.414/64, ao argumento …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1390158 SC 2013/0188405-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de que foi negada a prestação jurisdicional em face da persistência da Corte regional na omissão apontada, e aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, 955...e 956 da Lei n. 3.071/16, 730 do CPC/1973 e 1º da Lei n. 4.414/64, ao argumento de que não devem incidir juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta do valor exequendo e...Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇAO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810639 PR 2019/0114563-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚULA 282/STF. PAGAMENTO PARCIAL, DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA X JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002 . HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). 2. Intimada para os fins do art. 475-J do CPC/1973, a devedora apontou excesso de R$60.104,37 (sessenta mil, cento e quatro reais e trinta e sete centavos) e pagou no prazo de 15 dias a parcela incontroversa, parte em dinheiro (R$97.020,59 - noventa e sete mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos) e parte em ações Eletrobrás (as quais não foram aceitas por falta de AGE posterior ao trânsito em julgado da ação original). 3. Posteriormente, elaborou-se a atualização do saldo remanescente pela Contadoria, que indicou, em junho/2016, a quantia de R$117.787, 59 (cento e dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que veio a ser retificado, relativamente ao mês de junho/2016, para R$109.019,50 (cento e nove mil, dezenove reais e cinquenta centavos). 4. Embora a Eletrobrás tenha concordado com tais cálculos, a recorrida, na condição de exequente, discordou, afirmando que a imputação do pagamento parcial ocorrido em 09/2012, de R$97.020,59 (noventa e sete mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos), deveria ser feita antes nos juros de mora e, somente depois de exauridos estes, nos juros remuneratórios e na diferença de empréstimo compulsório. 5. O juízo acolheu a manifestação da exequente (ora recorrida), determinando que o crédito exequendo tem por objeto a diferença de aplicação de correção monetária sobre o valor do empréstimo compulsório pago e restituído, e juros remuneratórios sobre tal diferença, corrigidos por juros de mora. Com base no art. 354 do CC/2002 , definiu que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser considerada "capital", enquanto os juros moratórios devem ser tidos por "juros", de modo que a Contadoria deveria proceder aos ajustes devidos na imputação de pagamento, abatendo-se primeiramente os juros (juros moratórios) e, em seguida, o capital (juros remuneratórios e principal). TESE DA ELETROBRÁS 6. A tese da recorrente é de que sobre a parcela principal, correspondente à diferença de correção monetária (ou simplesmente "Diferença de Empréstimo Compulsório"), incidem juros remuneratórios reflexos do principal e juros moratórios. Sustenta que o dispositivo da lei civil não contém esse detalhamento (ou seja, o art. 354 do CC fala apenas em"juros", isto é, gênero, sem distinguir suas espécies). Invoca o art. 355 do CC/2002 , para defender que, na falta de indicação pelo credor, a imputação deve ser feita primeiramente sobre os juros remuneratórios, e somente após sobre os juros moratórios. IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS COMPONENTES DO "CAPITAL" E DOS "JUROS", PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002 7. Conforme decidido no REsp 1.003.955/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), nas demandas de Repetição de Indébito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, os contribuintes visam à devolução dos recolhimentos feitos, acrescidos das parcelas remuneratórias previstas na legislação de regência, isto é, diferenças de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Uma vez identificado o crédito decorrente da condenação judicial, exsurge, ainda, a condenação ao pagamento dos juros moratórios. Nesse sentido destaca-se a seguinte transcrição da respectiva ementa: "2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357 /64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2º , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512 /76 e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512 /76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512 /76. (...) 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil )- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 ; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC". 8. Como se vê, a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002 . 9. Em relação às normas dos arts. 352 e 355 do CC/2002 , verifica-se que o Tribunal de origem apenas reproduziu a sua redação, deixando, contudo, de emitir juízo de valor a seu respeito. Aplicação da Súmula 282/STF. Não bastasse isso, ambas as normas pressupõem a especificação a respeito do exercício, pelo devedor, do direito de indicar o débito objeto de pagamento, situação igualmente não alegada pela recorrente, tampouco examinada no acórdão hostilizado. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Conforme decidido no REsp 1.003.955/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), nas demandas de Repetição de Indébito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, os contribuintes.... 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do...e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1390004 PR 2013/0186835-3

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Os juros de mora decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, são devidos no percentual determinado no título exeqüendo (a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960/2009 - no...do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de que foi negada a prestação jurisdicional em face da persistência da Corte regional na omissão apontada, e aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, 955...e 956 da Lei n. 3.071/16, 730 do CPC/1973 e 1º da Lei n. 4.414/64, ao argumento de que …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 394923 SP

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do art. 312 , cc. art. 258 , § único, do Código Civil ..... 45 da Lei n. 6.515 /1977 (Lei do Divórcio), no qual previsto: ‘Art. 45 Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado.... 20 da Lei n. 8069 /0, e pelo art. 10 da Lei n. 8560 /92, não há mais que se fazer tal discriminação.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 62506 MG 2019/0368137-4

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

A seu turno, ao reformar parcialmente a sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fez remissão ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, ao Código Civil ou qualquer outro diploma legal, limitando-se...Mantenho a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que figura a Fazenda Pública Municipal como condenada, o que impõe a observância do disposto no art. 20 , § 4º, do CPC ....por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, e condenar exclusivamente os réus nos ônus da …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1582619 PR 2019/0273016-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2020

O aludido apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal , em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 954-955, e-STJ...OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. LEI 9.032 /1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1511302 PB 2015/0012489-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução...A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução...Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros …

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