Art. 962 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 962 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83 , inciso I , do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC /73 (art. 908 do CPC/2015 ) e 962 do Código Civil . 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 /STJ. 1. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 /STJ). 2. "A palavra delito nas disposições do art. 962 , Código Civil , não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em Direito Penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 05.06.95). 3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 /STJ. 1. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 /STJ). 2. "A palavra delito nas disposições do art. 962 , Código Civil , não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em Direito Penal e, tratando-se de preceito de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 05.06.95). 3. Recurso especial provido

Mais Jurisprudência (+960)

Doutrina que cita Art. 962 do Código Civil - Lei 10406/02

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    Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial

    Encontrados nesta obra:

    5. Do Crédito Responsável: A Prevenção ao Superendividamento do Consumidor e os Novos Paradigmas no Crédito ao Consumidor

    5.1. Introdução Geral do Capítulo VI-A da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento Claudia Lima Marques 1. Foco na prevenção ao superendividamento: prevenir é iniciar o tratamento Prevenir e tratar, eis os objetivos do novo capítulo VI-A do Título I (“Dos direitos do Consumidor”) do CDC , incluído pela Lei 14.181 /2021 , intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”. Sim, tratar... termo médico (tratamento), 1 pois, como ensinou a experiência da legislação francesa, o superendividamento é a “doença” da sociedade de consumo, que não mais tem capacidade de poupar para gastar, mas acaba dependendo do crédito para terminar, mês a mês, os gastos familiares e individuais de consumo. E prevenir o problema é sempre o melhor, é a vacina para o futuro. 2 No Anteprojeto da Comissão de Juristas e no consequente PL 281/2012 apresentado pelo senador José Sarney, o capítulo VI-A era só uma secção no atual capítulo VI, “Da proteção contratual”, e visava somente à “prevenção do

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    Código de processo civil: comentado artigo por artigo

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Título II. Das diversas espécies de execução

    Os arts. 961 e 962 , CC , disciplinam eventuais conflitos entre preferências. ”Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 , STJ). 4... Os frutos são considerados acessórios da coisa (arts. 92 e 94 , CC )... Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958 , CC ). Havendo privilégio ou direito real sobre a coisa, esses preferem à constrição (arts. 958 e 1.422 , CC )

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Peças Processuais que citam Art. 962 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Comissão - Atord - contra Comercio de Veiculos Biguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0036 em 13/02/2023 • TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo

    do CC )... Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015 ) e 962 do Código Civil . 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min... do Código Civil

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Cargo De Confiança • Horas Extras • Comissionista • Divisor • Gorjeta • Pré-contratação • Reflexos • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Adicional De Produtividade • Adicional • Produção • Prêmio • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Salário Por Fora - Integração • Extinção Do Estabelecimento/empresa • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - contra Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários, Rio Tibaji Empreendimentos Imobiliarios e Jovic Distribuidora de Peças e Acessórios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 03/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Omissão acerca da aplicação do artigo 962 do CCB e do PRÉQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 962 do CÓDIGO CIVIL 10... São Paulo, 02 de março de 2022. Página 3 de 3... Em nove oportunidades o artigo 962 do Código Civil e mencionado pelo agravante em seu recurso que busca a aplicação deste dispositibo. 12

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - contra Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários, Rio Tibaji Empreendimentos Imobiliarios e Jovic Distribuidora de Peças e Acessórios

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