Art. 968, Inc. Ii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 968, Inc. Ii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX10522959000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966 , V E VII DO CC/02 - COBRANÇA EM DESAFAVOR DE ENTE PÚBLICO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA - PROVA NOVA - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. - Não tendo sido comprovada a alegada violação à norma jurídica ou a existência de prova nova capaz de, por si só, assegurar ao autor um pronunciamento favorável ( CC , art. 966 , V e VII), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX20218130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966 , V E VII DO CC/02 - COBRANÇA EM DESAFAVOR DE ENTE PÚBLICO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA - PROVA NOVA - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. - Não tendo sido comprovada a alegada violação à norma jurídica ou a existência de prova nova capaz de, por si só, assegurar ao autor um pronunciamento favorável ( CC , art. 966 , V e VII), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

  • TRT-1 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica XXXXX20195010262 RJ

    Jurisprudência • Sentença • 

    VIEIRA - MANUTENÇÃO - ME", nos termos do art. 968 , II do Código Civil . Ou seja, o "R.G... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 2º andar, CENTRO, SÃO GONCALO - RJ - CEP: 24440-420 tel: - e.mail: vt02

Mais Jurisprudência (+6)

Peças Processuais que citam Art. 968, Inc. Ii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Petição - TJMG - Ação Cobrança Indevida de Ligações - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Sidney Contabil contra Vamaquinas Prestacao de Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433 em 09/02/2022 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    em seus artigos 966 , parágrafo único , 967 e 968 e incisos I e II , em que: Da Caracterização e da Inscrição Art. 966... Contudo o Código Civil no capítulo concernente " Do Direito de Empresa " em seus artigos 966 , 967 e 968 , são bastante esclarecedores quanto ao fato do nome especificamente de Vandelei não aparecer como... Comprovante da Postagem do dia 02 de Março de 2021 referente a Correspondência encaminhada ao Sr. por A.R;

    Cobrança Indevida De Ligações • Telefonia • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Liminar - Arrolamento de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0568 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    Na primeira, levada a efeito em 1º de outubro de 2015, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 968 , II , § 3º do Código Civil , a corré transformou o seu registro como empresária individual em EIRELI... do CC... O de cujus era, ainda, o criador e o titular da marca Zero800, empregada, naturalmente, por todas as três Lojas Zero800 (doc. 02) . 17. A venda das Lojas Zero800 situadas, respectivamente, na Av

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho
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