Art. 97, Inc. Iv da Lei 5764/71 em Todos os documentos

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Inciso IV do Artigo 97 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:

IV - decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal;

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

Márcio Cots, Ricardo de Oliveira

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 08/03/2021 Sobre: Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação ...

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