Art. 97, Inc. V da Lei 5172/66 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, PREVISTA NO ART. 6o DO DECRETO-LEI N. 4.048/1942. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA DEMANDADA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS, NOS PERÍODOS APONTADOS NA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DO SENAI. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. "[. . .] o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06-12-2016). MÉRITO. PRETENDIDA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LEVANDO EM CONTA O NÚMERO DE EMPREGADOS DURANTE OS 30 (TRINTA) DIAS, COMPUTADOS TAMBÉM AQUELES LICENCIADOS E DEMITIDOS, QUE PERTENCERAM AO QUADRO NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. RECENTES PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. REQUISITOS SATISFEITOS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. No cálculo da contribuição adicional, prevista no Decreto-lei n. 4.048/1942, devida ao SENAI, deve-se considerar o número de 500 (quinhentos) empregados no período de 30 (trinta) dias, também incluídos aqueles demitidos e licenciados nesse interregno, tendo em vista que a exação tem a mesma base legal da contribuição de previdência dos funcionários. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.013 , § 3o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXIGÊNCIA DO ART. 97 , V , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXCLUSÃO DO ENCARGO."Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (art. 97 , V , CTN ). Inexistente a previsão legal para a cobrança da multa moratória, deve ela ser excluída do montante total do débito. [...]"

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, PREVISTA NO ART. 6o DO DECRETO-LEI N. 4.048/1942. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA DEMANDADA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS, NOS PERÍODOS APONTADOS NA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DO SENAI. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. "[. . .] o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 06-12-2016). MÉRITO. PRETENDIDA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LEVANDO EM CONTA O NÚMERO DE EMPREGADOS DURANTE OS 30 (TRINTA) DIAS, COMPUTADOS TAMBÉM AQUELES LICENCIADOS E DEMITIDOS, QUE PERTENCERAM AO QUADRO NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. RECENTES PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. REQUISITOS SATISFEITOS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. No cálculo da contribuição adicional, prevista no Decreto-lei n. 4.048/1942, devida ao SENAI, deve-se considerar o número de 500 (quinhentos) empregados no período de 30 (trinta) dias, também incluídos aqueles demitidos e licenciados nesse interregno, tendo em vista que a exação tem a mesma base legal da contribuição de previdência dos funcionários. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.013 , § 3o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXIGÊNCIA DO ART. 97 , V , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXCLUSÃO DO ENCARGO."Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (art. 97 , V , CTN ). Inexistente a previsão legal para a cobrança da multa moratória, deve ela ser excluída do montante total do débito. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2016.8.24.0011 , de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC . NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA, EXCLUÍDA, TODAVIA, A MULTA MORATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2015.8.24.0062 , de São João Batista, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2020).

E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37 /66. LEGALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ARTIGO 106 , INCISO II , ALÍNEAS A E C, DO CTN . RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO EM PARTE. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105 /2015 ( NCPC ), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ)- O auto de infração apresenta os fatos e a tipificação legal violada, qual seja, a inserção extemporânea de dados nos sistema, relacionando-os, o que, inclusive, possibilitou ao apelante o exercício do direito de defesa, com acesso a ato devidamente fundamentado pela administração, na forma dos artigos 5º , inciso LV , e 93 , inciso IX , da CF , 9º , 10 , inciso III , e 59 do Decreto n.º 70.235 /72, 1º, 2º, 3º e 50 , da Lei n.º 9.784 /1999, de modo que resta afastada a alegação de nulidade - As obrigações impostas pela IN SRF n.º 28 /94 não configuram violação aos artigos 5º , inciso II , e 150 da CF , 97 , inciso V , do CTN , porquanto a norma foi editada com fundamento no artigo 94 do Decreto-Lei n.º 37 /66, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los - A multa imposta não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2º, “caput” e inciso VI, da Lei n.º 9.784 /99, porque estabelecida em valor monetário fixo (R$ 5.000,00) e, portanto, de caráter geral, considerada a importância e a natureza da informação não prestada pela contribuinte, bem como o escopo de coibir a prática de atos prejudiciais ao exercício da atividade de fiscalização e controle aduaneiro - Ao conceder prazo maior para a inserção no SISCOMEX das informações referentes às mercadorias embarcadas, a IN RFB n.º 1.096/2010 se configura como norma mais benéfica ao contribuinte e deve ser aplicada ao caso, conforme disposto no artigo 106 , inciso II , alíneas a e c , do CTN . Precedentes do CARF - Não obstante a empresa tenha sido autuada pelo cometimento de aproximadamente várias infrações referentes ao registro intempestivo no SISCOMEX, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas hipóteses nas quais uma única ação fiscal apura o cometimento de uma sequência de violações da mesma natureza, deve-se reconhecer o fenômeno da infração continuada, ensejando a aplicação de uma multa apenas - Apelação da União desprovida. Apelação do contribuinte parcialmente provida.