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Agravo de instrumento. Falência decretada com base no art. 94 , inciso I , da Lei 11.101 /2005 (inadimplemento de débito superior a 40 salários-mínimos). Art. 98 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005. Depósito elisivo tardio (a destempo, extemporâneo). Possibilidade no caso concreto. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos do art. 94 , I , da Lei nº 11.101 /2005. Inconformismo da devedora. Acolhimento. Apesar de os requisitos para a decretação da falência terem sido integralmente satisfeitos, certo é que o depósito elisivo, ainda que tardio, em valor suficiente para satisfazer o crédito do agravado, é capaz de afastar a decretação de quebra. Art. 98 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005. Precedentes. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Decisão reformada. Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA BASEADO EM IMPONTUALIDADE. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a citação do devedor para realizar o depósito elisivo sem, contudo, incluir os honorários advocatícios tal como dispõe o art. 98 , parágrafo único da Lei 11.101 /2005. Irresignação que merece acolhimento. De acordo com o ordenamento jurídico, o depósito elisivo para elidir o pedido de falência deverá contemplar o valor total da dívida com juros e correção monetária bem como honorários advocatícios. No mesmo sentido, a súmula 29 do STJ. Reforma da decisão que se impõe para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da dívida, devendo o juízo de origem promover a intimação da Agravada para complementar o valor, sob pena de prosseguimento do pedido de falência. RECURSO PROVIDO.
parágrafo único da Lei nº 11101 /05... parágrafo único da Lei nº 11101 /05, sob pena de ser decretada sua falência, com fundamento no artigo 94 inciso I da Lei nº 11101 /05... /05
Assim requerem a juntada do cálculo atualizado a seguir e a citação da requerida na forma do § único do artigo 98 da Lei 11.101 /05... Finalmente, ressalta, que a atualização da divida foi realizada conforme art 98 da Lei 11.101 /05 e, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados por V... Exa., também conforme o artigo 98 , parágrafo único da Lei 11.101 /2005: Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único
/05, art. 98 , parágrafo único ), o que espécie não ocorreu... da falência, efetuar o depósito elisivo, nos termos do parágrafo único do art. 98 da LFR... do art. 98 , da Lei nº 11.101 /05 - Manutenção da decisão de decretação da quebra Recurso improvido. 3 Ademais, resta impugnado o valor da dívida alegado pela requerida em contestação bem como a proposta
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Esse depósito deve abranger o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios (Lei 11.101 /2005 – art. 98 , parágrafo único ; Súmula 29 do STJ), desconfigurando... /05 34... Recuperação e falência: Lei n. 11.101 /2005 – comentários artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 219
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 139 , IV , do CPC prevê a possibilidade de utilização, em meio à execução para pagamento de quantia, das chamadas medidas atípicas (ou seja, não previstas em lei) de sub-rogação ou de coerção, visando o cumprimento da obrigação pecuniária. O enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) esclarece que: “(...) o art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Por sua vez, o enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), dispõe que: “a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 139 , IV , do CPC prevê a possibilidade de utilização, em meio à execução para pagamento de quantia, das chamadas medidas atípicas (ou seja, não previstas em lei) de sub-rogação ou de coerção, visando o cumprimento da obrigação pecuniária. O enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) esclarece que: “(...) o art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Por sua vez, o enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), dispõe que: “a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório